norma nº 1329/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de
20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): .. RS 78.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa
3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar.......... R$ 78.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação O titia s do de doce ted AEE a ampab end eelcalina vaga aotna vi emos a molia o PU do R$ 78.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 78.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
Y PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0001.2001 3.3.90.39 01.500 R$ 78.000,00 -
0001.2001 3.3,90.08 01.500 - R$ 78.000,00
Mirante da Serra — RO, 21 de Julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
tEtsm
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1329 21/07/2023
ID: 47737 Processo Documento
CRC: 10CCE134
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:27:53 Finalização: 21/07/2023 11:29:19
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E]
MDS: D801D58AA145871554954F72692138A2
SHA256: 6C5365B1150492B5DODCE55F6304DE92234AA9B331315275088BC1574F3CC76C
Súmula/Objeto:
“> autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
RO
21/07/2023 11:28:39
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO
ASSUNTOS
Lei ordinária
CIENTES
21/07/2023 11:28:50
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2023 11:49:33
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
22/07/2023 12:57:03
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a. ID 47737 e o CRC 10CCE134.
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