norma nº 1330/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 971.618,34
(novecentos e setenta e um mil seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), com
criação de Elemento de Despesa nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022)
distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+) R$ 971.618,34
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............emenseneeeres R$ 294.638,34
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —PJ.............. R$ 210.400,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2013 — Alimentação Escolar — Recurso Próprio
3.3.90.30 — Material de Consumo............cemeeeeerenereceeerereranenareneasereneenaneneracanes R$ 130.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.. R$ 47.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 194.580,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................eseseseseseseereseenees R$ 25.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .................emememess R$ 20.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2048 — Benefícios Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
.. R$ 30.000,00
.. R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (=): .......... R$ 971.618,34
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS... R$ 971.618,34
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0000.0006 | 3.3.91.97 - 01.500 | RS 971.618,34 | -
0004.2006 | 3.3.90.39 01.500 - R$ 294.638,34
0004.2006 | 3.3.90.40 | | 01.500 - R$ 210.400,00
wr«
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0005.2013
| | 3.3.90.30 01.500 E R$ 130.000,00
| 0006.2021 | | 3.3.90.31 01.500 - R$ 47.000,00
| 0006.2021 | | 3.3.90.39 01.500 - R$ 194.058,00
| 0006.2021 | | 4.4.90.52 01.500 - R$ 25.000,00
0007.2023 | | 3.1.90.94 01.500 - R$ 20.000,00
| 0011.2048 | | 3.3.90.30 01.500 - R$ 30.000,00
| 0011.2048 | | 3.3.90.32 01.500 - R$ 20.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 21 de Julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1330 21/07/2023
ID: 47747 Processo Documento
CRC: 01BB541F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:42:12 Finalização: 21/07/2023 11:43:55
MDS: 0661DD757207C0027E2D0205D91BAA81
SHA256: F2D9F04DF6A0FB35719DE360BDAC47B2C16CA663F188B05C20665B41A9E215C4
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 21/07/2023 11:43:05
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:43:19
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 11:49:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Q E Faia EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47747 e o CRC 01BB541F.
mm eee
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RM ANS
iv
KO
“AM E JUL EB
ESqiatinadda
CÂMARA MUNICIPAL DE ivism.=- -
o DA SERRA- RO
:1 JUL. UM - 2 6 JUL 203
PUR!'CADO
Daniel Go dos Santos
Erstor Geral
008/23