norma nº 1331/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.331, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional Especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 246.370,00
(duzentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta reais), com criação de Elemento de
Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte
dotação:
Suplementação (+).. R$ 246.370,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... iimnmmten. R$ 246.370,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (5): .....essssssesessesestesesssasssisatamermirierreeeerereererearesrerressersssassssesaseseeseseiniciia R$ -246.370,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS........................ R$ -246.370,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Adicionar |
0000.0006 3:3:91.97 01.500 R$ 246.370,00 -
0005.2016 3.3.90.39 | 01.500 -| R$246.370,00 |
Mirante da Serra — RO, 21 de Julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1331 21/07/2023
CRC: DA7EEBEC
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:44:29 Finalização: 21/07/2023 11:46:22
MDS: 01ACAD94BAD35345E9ABECDB8CAT76B1F
SHA256: A2Z2D768028AA899DDD4794B3F30B3B7BFDBF2E6449B5A4DDC9566358E 16454B2
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO Ê RO 21/07/2023 11:45:21
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:45:32
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 11:49:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a = EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 47750 e o CRC DA7EEBEC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
. DA SERRA - RO
24 qui LD - 283 10%
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Daniel Gomes dog gantos
Diretor
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paniel Gomes dog pantos
Diretor
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