norma nº 1334/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1334/2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A
FORMA DE DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS
ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação com parecer
favorável do Conselho Municipal de Educação a proceder a doação de jogos de
carteiras escolares que estiverem em desuso.
Parágrafo único — Os bens em desuso e declarados inservíveis poderão ser
doados a entidades declaradas de utilidade pública e entidades religiosas; mediante
requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica definido que o controle de saída desses bens e os respectivos
termos de doação deverão ser redigidos pela Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 21 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1334/2023 21/07/2023
Processo Documento
ID: 47690
CRC: 33D5542F
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 21/07/2023 10:28:31 Finalização: 21/07/2023 10:29:56
MDS: 15AB7D6DB5F611FE5407758E31DBBB7A
SHA2Z56: 8480F84138EGEF9BESE7794758D93DFD7889E236BF5A9BB6B73179C4EEB5F181
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE
JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
MIRANTE DA SERRA RO 21/07/2023 10:29:17
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG)
ASSUNTOS
21/07/2023 10:29:25
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 10:44:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cass EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
22/07/2023 12:56:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.brimirante informando
o ID 47690 e o CRC 33D5542F.
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2ÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SEPRA- RO
Zi JUL 3 - O 7 AGO 2003
PRI ICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
Pedi TROTE A
DutsinadA Dayane Dalmáceno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
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