norma nº 1337/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1337/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR
PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA
TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS com INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, faz saber que o Plenário
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o município de Mirante da Serra a contratar estudantes que estejam
frequentando cursos técnicos de operadores de máquinas pesadas, em instituições públicas ou
privadas através de programa de estágio.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados subsidiariamente a Lei Municipal n. 1.291, de 22 de
março de 2023 e Lein. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O programa de estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o
ente público.
8 1º Poderá ser celebrado convênio com instituição público ou privada para o
desenvolvimento das atividades a serem desenvolvidas no estágio.
8 2º O pedido pode ser solicitado através de requerimento de pessoa física para estagiar
nas referidas áreas.
Art. 3º Os estágios podem ser remunerados ou não remunerados a depender do interesse
da administração pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de acordo com as leis orçamentárias.
afã
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 5º Essa Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Mirante da Serra, 21 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1337/2023 21/07/2023
ID: 47758 Processo Documento
0]
CRC: 7F23D2EB
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 21/07/2023 11:49:33 Finalização: 21/07/2023 11:51:21
MDS: 1C532C3A69D46335E6E45F3396361F74
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Súmula/Objeto:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 21/07/2023 11:50:46
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:50:54
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 13:56:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
É ai. EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47758 e o CRC 7F23D2EB.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Pagina 1
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CÂMARA MUNIGIPAL DE Mirai 1 E
.. DA SERRA-RO
2 à JUL 2073 - O 7 AGO, 7008
PUBLICADO
Dayane És de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMM$/2028