norma nº 1339/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.339, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
71.035,25 (setenta e um mil trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .......... R$ 71.035,25
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2012 — Alimentação Escolar - PNAE.
3.3.90.30 — Material de Consumo... racer R$ 71.035,25
F.R.: 01 552 — Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.552 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fonte de recursos STN (MSC) 1.552.
Excesso de Arrecadação: ........cereeeaaenaaeeenee rear reererteratas RS 71.035,25
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte
Fonte
Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.552 1.552 RS 73, 172,40 RS 144.207,65 RS 71.035,25
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2012 3.8:90.80 01.552 - R$ 71.035,25
Mirante da Serra — RO, 18 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1339 18/08/2023
ID: 54768 Processo Documento
Es
CRC: 9EFF6C3D
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/08/2023 09:21:54 Finalização: 18/08/2023 09:24:42
MDS: 0851BCC818EA84073F2AFAA9561C8C6E
SHA256: EAEBDFA4207A43F281613F1956184430B12420C585FD62C31 58C58F7BOF3A288
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 18/08/2023 09:23:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/08/2023 09:24:08
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/08/2023 09:38:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/08/2023 10:25:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
“ID 54768 e o CRC 9EFF6C3D.
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