norma nº 1340/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340, DE 18 DE AGOSTO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 133.576,31 (cento
e trinta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .......... cr ereeeereeerereeeeeererereceneeeaereater er raatrenenearaness RS 133.576,31
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1005 — CV Para Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições...........eceeereeeeeeereeeereenenerenes R$ 35.454,37
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1038 — CV Para Implantação de Estacionamento na Sede da Prefeitura.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições............citeeeereeeereereereeee R$ 98.121,94
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701
SuperavibiFinanceiro se ares is aentino sand condes DS oa pt O RS 133.576,31
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
O Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1005 3.3.90.93 02.701 RS 35.454,37
0007.1038 3.3.90.93 02.701 RS 98.121,94
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
dd Receita Financeira a Pagar Exercício
02.701 RS 35.454,37 RS 0,00 RS 35.454,37
02.701 - R$98.121,94 R$ 0,00 R$ 98.121,94
Mirante da Serra — RO, 18 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1340 18/08/2023
ID: 54771 Processo Documento
10]
CRC: B860B2BF
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/08/2023 09:25:35 Finalização: 18/08/2023 09:27:27
MDS: 2D1431F4BCC4CC8D4CFABC524721218C
SHA256: C2AF65738585773EC205A9D3FEF423ABE4F648A798917EADC36F1E5316B8C5F8
Súmula/Objeto:
-.
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO Pp RO 18/08/2023 09:26:31
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 18/08/2023 09:26:45
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/08/2023 09:38:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/08/2023 10:25:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
“HD 54771 e o CRC B860B2BF.
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