norma nº 1342/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.342/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM
DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso.
Art. 2º Na forma do art. 53 da lei 8.666/93 o leilão será realizado por
leiloeiro oficial.
Art. 3º Os bens descritos no Art. 1º da presente Lei foram avaliados por
uma Comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis, nomeada pela
Portaria nº 6558/2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 18 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
PÉ ID: 54789 e CRC: 7D7300A0
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
Da Lei nº 1342/2023
BENS INSERVÍVEIS
NCL6557 TOMB.
3935
CAMINHÃO
TANQUE
9BWBE72542R208565
[ TOMBAMENTO OBJETO INSERVÍVEIS
0335 MONITOR. BNQ x
0285 MONITOR . BNQ x
0314 MONITOR . BNQ x
0191 MONITOR. LG x
0547 MONITOR . LG x
MONITOR. SAMSUNG x
MONITOR .LG x
MONITOR .LG x
MONITOR SAMSUNG x
MONITOR. LG x
LG x
. SAMSUNG x
000 CPU. SAMSUNG x
0080 CPU. SAMSUNG x
. SAMSUNG x
0316 CPU. SAMSUNG x
0304 CPU. SAMSUNG x
0170 CPU SAMSUNG x
X
x
x
X
X
NOBREAK. SMS x
0165 NOBREAK. SMS x
NOBREAK. SMS
0286 NOBREAK. SMS x
0193. NOBREAK. SMS x
0164 NOBREAK. SMS
Levantamento de veículos da Garagem em desuso para Leilão
PLACA VEICULO CHASSI MODELO
TOMBAMENTO q“ ANO
JFW2087 CAMINHÃO 9BWY2VZT51RY12758 | 24250 VW
TOMB 7577 CAÇAMBA
COR BRANCA. CARROCERIA.A81 | MOTOR.XXXXX ANO. 2000
PATROL.
COR .BRANCA
COR.AMARELA.
CAT COR.
CATO120KCJAP05401
QUEIMADA./
120K. .2014.
cat p
ESTADO
MUNICÍPIO DE
DE RONDÔNIA
MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Patrol. Caterpillar AMARELA
serie. ARANGE MENTO | X395.0487.365.6500
kHxX56489JSE03221 | .NU
TOMB. 8565 RETRO SERIE.CF12322322C | RK.406.B/RD4
CATR ESCAVADEIRA 06.
NDO0678 Caminhão Agrale | 9BC48AZABC000556 - | 13.000;2011V
PATROL.CATERPIL | .bra e W——
LAR COR.AMARELA | NEWHOLLAND.R.G170 | NAAF01907
B = rm]
NBB7896 ONIBUS 9532882H7AR040800 | FOZ.2500. vw
AMARELO ES
MOTOR 8.EIXS. Busucfbmnaa;0443 | CA1O
18
NCR3857 Microonibus 932L68C01D8446879 | Iveco.7c17
TOMB. 8557 amarelo Es.
NBB7856 ONIBUS AMR. 9532882H7ARO40800 | FOZ.2500.
ESCOL 2010
MOTOR .8.C. NUM.CF.MNAA442 | A1O
24
[ LBB6264 ONIBUS OBVLMKC10TE314514 | VIAGGIO.
TOMB. 7546 VOLVO.BRAN 1996 |
BUSRC.FBSNVBO. | POLO
75189
NDO5028 Caminhão 9BFXEB1bxdbs10116 | 1319.Ford
TOMB. 7665 basculante
Cor branca CAP.5.701189CV16 | CI
00
NDF9576 FIAT .UNO UNO.MILLR.V
TOMB. 2904 = BRANCA + W
| NBN5076 HILUX.COR 64509818 TOYOTA.
TOMB.0269 BRANCA
NED7136. FIAT .UNO FIAT
Do BRANCA UNO.VW
NDP4738 FIAT.UNO.MILLER. | COR BRANCA FIAT.UNO .
VW
[NDJ2773 PRISMA 1.4.
.CHEVROLE CHEVROLET
NBW2019 PRISMA.CHEVRO | COR BRANCA 1.4.
TOMB. 6669 LE CHEVROLET
NCQ5029 CAMINHONETE [| 4C435671. BRANCA | TOYOTA
TOMB.1836 [HILUX
NDF 1542 UNO MILLER. 74963917. FIAT.UNO
TOMB. 5368 BRACA 1d
NDB6444 ECO ESPORTE FORD
TOMB. 6116 PRETO
NDV4856 AMBULÂNCIA | 9P132371 — |FORD
| TOMB. 32383 BRANCA JJ
NBN5076 CAMINHO NETE [64509818. BRANCA 1.200
TOMB. 0269 HILUX TOYOTA
NBH4870 MOTO.XLR. 0C2J01R008809 XLE. HONDA
TOMB.3434 — | BRANCA
ID: 54789 e CRC: 7D7300A0
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NCL6598 MOTO BIZ.COR [0C2HA07003R040648 | HONDA BIZ
AZUL
[NGAG97Z MOTO OCKE010020065773E | YAMAHA. YBR
TOMB. 2896 YBR.YAMAHA
TOM. 21639 MOTO.XTZ. 0C6KE0338050023132 | YAMAHA.
BRANCA |xrz
NDV8217 MOTO.XTZ 9C6K094088027739 YAMAHA.
BRANCA XTZ
NCL0054 MOTO.XLR. COR | 9C2JD17202R013937 | HONDA. XLR
TOMB. 3473 AZUL
TOMB. 7883 CARCAÇA RETRO VLV
ESC
PA CARCAÇA
CARREGADEIRA
NDP5257 ” | Caminhão Eyre a FORD .1719
TOMB. 2875 Basculante COR |969
AL
NWD8297 CLASSIC LS Cor | 9BW1K82773R316294 | Chevrolet
TOMB.7576 vinho 2011
NCG. 9617. SAVEIRO Cor Volkswagen
L branca
SUCATAS
TOMBAMENTO OBJETO — TINSERVÍVEIS
1844 CPU.LG
1843 MONITOR.SAMSUNG
3271 *Jeru. LG
0341 CPU. LG
0400 CPU. LG
6276 CPU. LG
[2406 CPU. LG
8915 MONITOR.SAMSUNG
MONITOR.SAMSUNG
=
+
+
=
MONITOR.SAMSUNG
2696 MONITOR.SAMSUNG
[1153 IMPRESSORA.HP
0280 IMPRESSORA.HP
0260 IMPRESSORA.HP
IMPRESSORA.HP
TELEVISOR .50P.PHIL
TELEVISOR 30.P PHIL
NOBREAK
A x ii xfx xelx/x|x 28 Ri
0474 NOBREAK
0437 NOBREAK
0158 — |NOBREAMK
8681 NOBREAK 1x
[0912 NOBREAK x
00 NOBREAK X
4 ID: 54789 e CRC: TD7300A0
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NOBREAK
NOBREAK
INSERVÍVEIS
[TOMBAMENTO | INSERVVEIS
2917 BALANÇA PEDIATRIA DIGITAL. WELMY
X
[2917 [ARQUIVODEAÇO COMA GAVETAS
x
2941 LONGARINA SECRETARIA EM CHNILE 03 LUGARES
2942 LONGARINA SECRETARIA EM CHNILE 03 LUGARES
2945 LONGARINA SECRETARIA EM CHINELE 03
LUGARES
3004 MACA FIXA PADRÃO HSPITALAR ESTRUTURA EM
INOX
3029 MACA GINICOLOGICA
3097 APARELHO DE ULTRASSOM MEDISON .SA600
3098 CARRINHO DE ULTRASSONOGRAFIA
3101 INALADOR INALA COMPACT
3120 NOBREAK TS SHARA 1 200 VA
3128 ESTANTE DE AÇO COM 6 PLATELEIRAS
3165 CADEIRA ISSO
3170 BALNÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL WELMY
3182 FOCO DE LUZ CIRÚRGICO PORTÁTIL
3183 BANDEJA INOX RODÍZIO HOSPITALAR
3242 VENTILADOR DE TETO
[3263 CADEIRA COLETA DE SANGUE ASSENTO
PLÁSTICO BRANCO
3272 CENTRÍFUGA DE BANCADA =
CE01-A1
3295 MACA GINECOLOGICA
3296 MACA GINECOLOGICA
3299 MACA GINECOLOGICA
3301 [ MACA GINECOLOGICA
3302 [ BERÇO HOSPITALAR PARA RECÉM NASCIDO
3304 ASPIRADOR CIRÚRGICO 10L A-45 PLUS
PEDESTAL-OLDEF |
3349 | FONTE DE ALIMENTAÇÃO ESTABILIZADA LUF LUX
40
ET ESTUFA DE ESTERIZAÇÃO E SECAGEM
3365 BERÇO HOSPITALAR PARA RECÉM NASCIDO
[3428 LONGARINA SECRETARIA EM CHINILE 03
LUGARES
[4394 AR CONDICIONADO 9.000 BTUS
$ã ID: 54789 e CRC: 7D7300A0
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1342/2023 18/08/2023
ID: 54789 Processo Documento
E)
CRC: 7D7300A0
Processo: 0-0/0
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 18/08/2023 09:43:14 Finalização: 18/08/2023 09:53:30
MDS: E266E62EDF2169A65A8COF104D674C1E
SHA256: 005A4F71B29C7ASADC5616B6F65EAB91EF624A095414C059E7FOBFCBDF05C249
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM
DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 18/08/2023 09:45:40
ASSUNTOS
Lei ordinária 18/08/2023 09:45:50
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/08/2023 10:36:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cá EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/08/2023 10:47:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.brimirante informando
o ID 54789 e o CRC 7D7300A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
+E AGO MDS E Abu 7773
Pp rtabima cdr
CÂMARA peer DE int 1 E
RA-RO
15 45D MDS SS AGO, 2003
PURLICADO
das cus
Dayane Darh4yGno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023