norma nº 1343/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343, DE 25 DE AGOSTO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 354.486,29
(trezentos e cingúenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ............. it iirceeeerereeiereeaeeeerereneeenecameeerererraeenearecentraa R$ 354.486,29
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1047 — CV para Pavimentação Asfáltica em Vias Urbana.
44.80.51 Obras & InsbalAçÕõES cao cncsis sssisds iatiiaiimornimenas comnntrpramena não cntnmamnas cena RS 354.486,29
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulaçãos(2): pio. .isrcs ces ceia BSS RMARE NO, A cv cr ad A Vi eU ON Va RS 354.486,29
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS.
3.3.91.97-Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS RS -354.486,29
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anulação de dotação orçamentária
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
di 0000.0006 3.3.91.97 01.500 RS 354.486,29 -
0007.1047 4.4.90.51 01.500 - RS 354.486,29
Mirante da Serra — RO, 25 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1343 25/08/2023
ID: 57265 Processo Documento
Es
CRC: AB13C36E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/08/2023 10:57:00 Finalização: 25/08/2023 10:58:51
MDS: 5C66FB0324BA8397F9FAO7D5C2C760E5
SHA256: 2BD2551AFB2CA1BACOE5FF5B5D68339B0A3C7658BBCF189EA99EF1574CEE390F
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação”
orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 25/08/2023 10:58:02
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 25/08/2023 10:58:18
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 25/08/2023 11:01:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 25/08/2023 11:19:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 57265 e o CRC AB13C36E. ps,
E mirante
PREFEITURA MUNICIPA! SAN o RO
RA MUNICIPAL 7 D lo
MIRANTE DA SERRA-RO 25 AGO NS
15 Au 1SELNS PURLICA
É sé TR LENDA
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.