norma nº 1344/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 44.361,20
(quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+)... RS 44.361,20
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2047 — Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo... eeteeeaeerereeeaeeaeerentaataceas R$ 44.361,20
F.R.: 01 660 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.660 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ...........ieeteeereeerereereraeeeeaieaenerarenenaenaeaaaaiaa RS 44.361,20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
= STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.660 1.660 RS 0,00 RS 0,00 R$ 44.361,20
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.2047 3.3.90.30 01.660 - R$ 44.361,20
Mirante da Serra — RO, 29 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1344 29/08/2023
ID: 58381 Processo Documento
CRC: 68BB833A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/08/2023 11:14:06 Finalização: 29/08/2023 11:15:56
MDS: 4DA1D4AB03999FF0A18D4F4A1A75DCB3
SHA256: DD7B25726D226D4E9E4E8FCE4D968AGE0F314B2A73EA4CA261E76B1DD6181C6C
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO P RO 29/08/2023 11:15:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 29/08/2023 11:15:23
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/08/2023 11:21:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/08/2023 12:50:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
'D 58381 e o CRC 68BB833A.
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