norma nº 1345/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345, DE 29 DE AGOSTO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 91.109,82 (noventa
e um mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de
dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ....... RS 91.109,82
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1036 — CV Para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ...............eeeeseeeareenao R$ 72.357,59
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.605.0008.1048 — CV Nº 427/PGE-2022 Para Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ................... ias e RS 18.752,23
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.701, Outras
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios
Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.701
Anulação; (5): «sermos ares cmesramema alizeiamdesiinassherenabanens demais Cotnscas sonda emas cicansenasaao RS -91.109,82
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1036 — CV Para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes
4.4.90.51 — Obras e Instalações.... R$ 72.357,59
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
da 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.605.0008.1048 — CV Nº 427/PGE-2022 Para Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 18.752,23
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0007.1036 4.4.90.51 02.701 RS 72.357,59 -
0007.1036 3.3.90.93 02.701 B - R$ 72.357,59
0008.1048 4.4.90.52 02.701 R$ 18.752,23
0008.1048 3.3.90.93 02.701 RS 18.752,23
Mirante da Serra — RO, 29 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1345 29/08/2023
ID: 58383 Processo Documento
CRC: — AACFC37A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/08/2023 11:16:29 Finalização: 29/08/2023 11:18:07
MDS: 8B2A072EEE3ECA207796692991B676AA
SHA256: 5258DB5ED2C33D1AF01F31DA732664FE4514AA103B3A9357CEF3D47123788A42
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a) RO 29/08/2023 11:17:20
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 29/08/2023 11:17:33
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/08/2023 11:21:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/08/2023 12:50:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
D 58383 e o CRC AACFC3T7A.
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