norma nº 1348/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348, DE 29 DE SETEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, cria o Projeto/
Transferências Especiais — Custeio, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/
1059 — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CUSTEIO, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+):.asaesssssnnsesessesasessesessancasasa ssvesacossaraaseuasiscscesucascavesass R$ 100.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1054 — Transferências Especiais — Custeio
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 100.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso; de: Arrecadação: i.ceseseresano exereneo cava canos nr cosa pesGa dam nsVAS poa Maca ma as anta aa R$ 100.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 | 1.700 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 100.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1059 3.3.90.39 | 01700 | - | R$ 100.000,00
Mirante da Serra — RO, 29 de setembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1348 29/09/2023
ID: 68787 Process: Documento
CRC: 3D3F1929
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/09/2023 10:42:53 Finalização: 29/09/2023 10:44:55
MDS: 4407C2081BD94860D9CEE147784D913D
SHA256: F3D8BAS5DFAF392637700F52FFOABB9F64543D0642264E91CFD2800DC258289E
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
cria o Projeto/ Transferências Especiais — Custeio, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ! RO 29/09/2023 10:44:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 29/09/2023 10:44:18
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/09/2023 11:31:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/09/2023 12:01:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 68787 e o CRC 3D3F 1929.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFE
ITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE
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