norma nº 1349/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349, DE 29 DE SETEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação — alteração na LOA-Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.063.939,05
(dois milhões, sessenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos) nas
unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação:(4) ce sacessapurecassnsetares nu nocsie ai aCav anacom ta ira raras /eates atari R$ 2.063.939,05
02- Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 161.486,48
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições................. eee R$ 80.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2017 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 451.362,11
3.1.90:13:= Obrigações: PatronaiS:.scsssesarasesessssisesessarasconasasnsesnassamaonicascao R$ 218.000,00
Et
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
F.R.: 01 540 — Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 — Poder Executivo
02.05.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................ R$ 100.000,00
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.06.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas — SEMMAAGRIT
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 54.640,71
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2035 — Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde R.
Próprio
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... RS 95.248,82
3.1.90.13 — Obrigações Patronais................. e creerereereerantanea R$ 110.214,51
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................... R$ 606.310,19
3:1.90.13 Obrigações Patronais ..saasaemasemasmasescrsmavacarinaiorasaasevastsuado R$ 186.676,24
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.500 — Recursos do Tesouro —
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GABINETE DO PREFEITO
Não Vinculados de Impostos — Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500,
Fonte de Recursos 01.540- Recursos do Tesouro —Transferências do FUNDEB — Impostos e
Transferências de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.540.
Excesso de Arrecadação: .......ecrrerenciiesisseiniamasmasacosseraasagasonasesepacasanepasmantiçes R$ 2.063.939,05
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa Suplementar
0005.2009 3.3.90.39 01.500 R$ 161.486,48
0005.2008 3.3.90.93 01.500 R$ 80.000,00
0005.2017 3.1.90.11 01.540 R$ 451.362,11
0005.2017 3.1.90.13 01.540 R$ 218.000,00 |
0007.2023 3.3.90.39 01.500 R$ 100.000,00
0008.2028 3.3.90.39 01.500 RS 54.640,71
0010.2035 3.1.90.11 01.500 RS 95.248,82
0010.2035 3.1.90.13 01.500 R$ 110.214,51
0010.2040 3.1.90.11 01.500 R$ 606.310,19
0010.2040 3.1.90.13 01.500 R$ 186.676,24
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada | Arrecadação
01.500 1.500 | R$ 19.328.500,40 | R$ 20.723.077,34 R$ 1.394.576,94
01.540 1.540 | R$ 4.848.390,35 | R$ 5.517.752,46 R$ 669.362,11
Mirante da Serra — RO, 29 de setembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO li
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1349 29/09/2023
ID: 68791 Processo Documento
O] o]
CRC: 88C8F39C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/09/2023 10:45:30 Finalização: 29/09/2023 10:47:19
MDS: DC71593D464E5001875C29D7BB2E94B5
SHA256: 844FA0270C9800A77CD1635468616D2ECF98026A4E8B452D9E1A51748342B64A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação — alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ; RO 29/09/2023 10:46:31
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 29/09/2023 10:46:44
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/09/2023 11:31:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/09/2023 12:01:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 68791 e o CRC 88C8F39C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITU
RA MUNICIRA
MIRANTE DA SERRARIA io
29 SET 2023 - 6 6 OUT 2023
Subcoord. de C:
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