norma nº 1351/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351, DE 06 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 307.817,21
(trezentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e um centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................. it cicceceeeeeeeeerereaerearare rare nanaraeaearananane R$ 307.817,21
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1006 — CV para Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.... «... R$ 307.817,21
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União,
fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 1.700 | R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 307.817,21 |
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1006 | 339093 | 01.700 | - R$ 307.817,21 |
Mirante da Serra — RO, 06 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1351 06/10/2023
ID: 70877 Documento
CRC: B8401E09
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 06/10/2023 11:04:59 Finalização: 06/10/2023 11:06:34
MDS: 3959FE275838AA4EECF6BO3ABAO58D10
SHA256: COSFOAZ3579ABA4518A910EEC49E447DDA3893546EESA0807C4C5C18B1A3EFDC
eee a a a asia ES SS SS =
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO Ê RO 06/10/2023 11:05:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 06/10/2023 11:06:06
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 06/10/2023 11:20:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 06/10/2023 11:31:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 70877 e o CRC B8401E09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MUNICIPAL DE MIRANTE
DE OUT 2073 + 6 OUL 5 co OUT A = 1 6 OUT 2005
Dullisaads, PIHRLICADO
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
EN 2692
Daniel Gomes dos ts
Diretor
Port.1