norma nº 1352/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o
Projeto/Atividade 1060 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES,
distribuídos a seguinte dotação:
R$ 200.000,00
Suplementação (+): ...............ecseeeereeress
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1060 — Aquisição de Materiais e Insumos Hospitalares.
3.3.90.30 — Material de Consumo .............eeereeneaeeeeeareeeeeaeeereranereres R$ 200.000,00
F.R.: 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
[5 CofciiTo Mo [NAT g<Tor: [o F [or [o PR R$ 200.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.621 | 1.621 | R$0,00 | R$ 0,00 R$ 200.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte | Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Suplementar
0010.1060 3.3.90.30 | 01.621 | E R$ 200.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 10 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1352 10/10/2023
ID: 71686 Processo Documento
CRC: 951795D4
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 10/10/2023 10:13:03 Finalização: 10/10/2023 10:14:41
MDS: FD5D42613157FFOASFE443C5EDADS9E6
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voor] [[JWW[———
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 10/10/2023 10:14:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/10/2023 10:14:11
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 10/10/2023 10:59:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/10/2023 07:50:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 71686 e o CRC 951795D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
“MARA MUNICIPAL DE MIRANTE
1100 PERA or 2005
PHRIICADO
PREFEITURA MUNICIPAL 7
MIRANTE DA SERRA-RO
MOTHS 15 OUT, 2038
nitatinmeads,
Patrícia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
“H 2692