norma nº 1353/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353, DE 11 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação de transferências especiais
do Programa Transfere gov.br, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o
Projeto/1061 — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS e
1062 — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+): ............... ri reereeererererereeneneeeaeaeaeareeearearaeneaso R$ 700.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1061 — Transferências Especiais — Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 500.000,00
F.R.: 01.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.1062 — Transferências Especiais - Aquisição de Veículo Utilitário.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 200.000,00
F.R.: 01.706 - Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais. STN (MSC) 1.706.
Excesso de:Arrecadação (+): sussa pesei aros R$ 700.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 700.000,00
Quadro para solicitação do crédito
[ P.A Elemento de Valor a Valor a
| Despesa Reduzir Suplementar
0008.1061 4.4.90.52 - R$ 500.000,00
0011.1062 4.4.90.52
01.706 | - | R$200000,00
Mirante da Serra — RO, 11 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1353 11/10/2023
ID: 72150 Processo Documento
CRC: 45D84A3D
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/10/2023 10:31:27 Finalização: 11/10/2023 10:33:34
MDS: FA8A58270FAFDF3988FD5F675546A5FC
SHA256: 0BD541592292900D87136C4F9AZDED5SA1ASBDAB812768C92366B29A31EED026A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
de transferências especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ; RO 11/10/2023 10:32:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/10/2023 10:32:52
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/10/2023 11:18:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
Cia EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/10/2023 12:10:58
Cedo e ——————————— eee" "e
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SÂMARA MUNICIPAL DE Mitos ic
DA SEPRA - RO
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MIRANTE DA SERRA-RO PRI TCADO
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Patricia Pozzo Cavalcante Daniel Gomes Santos
Agente Admiai ativo Diretor ral
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