norma nº 1354/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354, DE 11 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
1.052.643,89 (um milhão, cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e
nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o
Projeto/1063 - CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (E) rsss nn a serena R$ 1.052.643,89
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1063 — CV para Recuperação de Estradas Vicinais.
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 1.000.000,00
F.R.: 01 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência..............ccsceresereceseceereserenereesacersteneo RS 52.643,89
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ............. R$ 1.000.000,00
Anulação (=): ...........s R$ 52.643,89
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.701 1.701 R$ 0,00 [ R$ 0,00 [o R$ 1.000.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
9999.9999 = 9.9.99.99 01.500 RS 52.643,89 -
0007.1063 4.4.90.39 01.701 io = R$ 52.643,89
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa J Reduzir Suplementar
0007.1063 4.4.90.39 01.701 | | E R$ 1.000.000,00
0007.1063 Jo 4.4.90.39 01.500 - R$ 52.643,89 |
Mirante da Serra — RO, 11 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1354 11/10/2023
ID: 72155 Processo Documento
CRC: 448ACBOD
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/10/2023 10:34:15 Finalização: 11/10/2023 10:35:53
MDS: C83EB29170C5652315A45B8D18CD3C26
SHA256: F92E5E06141CAE6120358A413A0DC720C88DEZE0A1A615F982C69A33AIBB4GAL
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras
Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO " RO
11/10/2023 10:35:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/10/2023 10:35:26
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/10/2023 11:18:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
gire EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
11/10/2023 12:10:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 72155 e o CRC 448ACBOD.
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