norma nº 1364/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
112.169,00 (cento e doze mil e cento e sessenta e nove reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de
22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..........seeeareameemeerrerrerrereermeereereereereencertententertenos RS 112.169,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......... enero R$ 112.169,00
F.R.: 01.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emenda
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emenda Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
Excesso de Arrecadação: .....erererecenenenenasenescosedtssocaanNaEaaRIaaraareemiiansnesssamaças R$ 112.169,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 112.169,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1024 3.3.90.36 01.706 | - R$ 112.169,00
Mirante da Serra — RO, 28 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
fel 1364 28/11/2023
ID: 85422 Processo Documento
ESTE!
CRC: 8AF4EFEF
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/11/2023 09:47:54 Finalização: 28/11/2023 09:50:35
MDS: 7CF12C6A34124BEFDAD4CA474F194E28
SHA256: A1B14F014E63CB4167CF4031960D199BE7D8653C200D3C4E39A35B1460266052
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de
rrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
WWW —>———w————W—WWWWW ww ————
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO s RO 28/11/2023 09:48:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2023 09:49:15
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 28/11/2023 10:28:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
iss EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 28/11/2023 12:42:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 85422 e o CRC 8AF4EFEF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREPENURA MUNIC
MIRANTE DA SERA. ag
z8 NOV 2445 - 65 DEZ? PARA)
CÂMARA a eIPAL
D£ srvra
0 NOV 27?
CRUEL CA
sa E MIRANTE
6 o 2623
DO