norma nº 1365/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 28 DE NOVEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 186.843,33
(cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+):.. R$ 186.843,33
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.2059 — Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 186.843,33
F.R.: 01.605 — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento
dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.605 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação
ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, fonte de recursos STN
(MSC) 1.605.
Excesso de. Arrecadação: «ssesasseacemcesseusacasemaneesesrseras umas en enormes RS 186.843,33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.605 1.605 R$ 356.747,67 R$ 169.904,34 | R$ 186.843,33
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.2059 3.1.90.11 01.605 - | R$ 186.843,33
:9
ife)
Mirante da Serra — RO, 28 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1365 28/11/2023
ID: 85429 Processo Documento
5 a
CRC: 6258CB79
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/11/2023 09:51:26 Finalização: 28/11/2023 09:53:45
MDS: D4B605C9F3DA7090034EC767DDE6FAFF
SHA256: F243D0D5DCE645A025E46B7144A73A358FBB9F64BE6C2B52B29B97BE4D6FBEC4
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
rrecadação, e dá outras Providências.”
Tr JW—W>Ãr[»[W[W[WWw—Ww—Www—wDWwDw>w>— w— —————————————————————
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO A RO 28/11/2023 09:52:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2023 09:52:29
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 28/11/2023 10:28:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cima j EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 28/11/2023 12:42:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 85429 e o CRC 6258CB79.
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PREFEITURA MUNICii 4 Lê
MIRANTE DA TENTA RO A
78 NOV 245 - 6 5 DEZ 2143
Publicado
CÂMARA MUNICIPAL DE Miticnss ic
ne SFaRA-RO
CoNOVAR 655 2623
DPI ICADO