norma nº 1366/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366, DE 29 DE NOVEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de RS 938.064,91
(novecentos e trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), nas
Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+) R$ 938.064,91
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
-— R$ 81.258,80
R$54.936,86
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.1,90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 152.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 67.953,27
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.123.0000.0001 — Contribuição do PASEP
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
R$ 24.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0002 — Parcelamento da Dívida junto ao INSS
3.2.90.21 — Juros Sobre a Dívida por Contrato............ts RS 300,00
4.6.90.21 — Principal da Dívida Contratual R$ 1.600,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de impostos,
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - R$ 420.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais.........i «» R$59.332,64
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ........iiiio R$ 36.683,34
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2043 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 40.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (Msc)
1.500.
Anulação (-): RS 938.064,91
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência......... eira R$ 398.048,93
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0004 — Parcelamento da Dívida - PASEP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- R$ 24.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2010 — Desenvolvimento das Atividades de Ensino Fundamental R. Próprio.
3.3.90.30 — Material de Consumo............ iii R$ 599,21
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.365.0005.2011 — Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil R. Próprio.
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 315,12
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 14.510,26
4.4.90.51 — Obras e Instalações - - R$ 120.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. -. R$ 10.991,77
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2013 — Desenvolvimento das Atividades de Ensino Fundamental R. Próprio.
3.3.90.30 — Material de Consumo............ ese RS 32.543,08
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 17.800,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.1.91.13 — Contribuições Patronais... . R$ 1.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... RS 3.064,00
3.3.90.31 — Premiações Cult., Artistícas, Cient. Desportivas e Outras. R$ 1.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita................... R$ 48.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 1.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 94.512,87
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... RS 45.184,59
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município.
3.1.91.13 — Contribuições Patronais. R$ 1.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ..... R$ 5.000,00
3.3.90.14 — Diárias Civil..... RS 3.249,44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30 — Material de Consumo.......... iii RS 7.150,34
3.3.90.31 — Premiações Cult., Artistícas, Cient. Desportivas e Outras... RS 5.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 1.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 24.412,19
4.4.90.51 — Obras e Instalações RS 17.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.499,77
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1039 — CV para Aquisição de Dois Microtratores e uma Colhedora de Milho
-, 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 36.683,34
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0002.2002 3.1.90.11 01.500 - R$ 81.258,80 |
0002.2002 31.90.13 | 01.500 o - R$ 54.936,86
0004.2006 | 31.90.11 01.500 || =| R$ 152.000,00
0004.2006 3.1.90.13 01.500. - R$ 67.953,27
0000.0002 | 32.90.21 01.500 | - R$ 300,00
0000.0002 4.6.90.71 01.500 | | R$100,00
0011.2043 3.1.90.11 01.500 -[— R$40.000,00
9999.9999 | 99.99.99 01.500 R$ 398.048,93 -|
0000.0001 3.3.90.47 01.500 R$ 24.000,00
0000.0004 4.6.90.71 01.500 R$ 24.000,00 |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
A GABINETE DO PREFEITO
0005.2009 3.1.90.11 01.500 E R$ 420.000,00
0905.2009 3.1.90.13 01.500 E R$ 59.332,64
0005.2010 3.3.90.30 | 01.500 R$559,21 Ê
0005.2011 3.3.90.30 01.500 R$ 315,12 E
0005.2011 339039 | 01.500 R$ 14.510,26 E
0005.2011 4.4.90.52 01.500 R$ 120.000,00 E
0005.2013 3.3.90.30 01.500 R$ 32.543,08 a:
0006.2021 3.1.90.11 01.500 R$ 17.800,00 | a
0006.2021 3.1.90.13 01.500 R$ 4.000,00 E
0006.2021 3.1.91.13 01.500 R$ 1.000,00 E
0006.2021 3.3.90.30 01.500 R$ 3.064,00 =
0006.2021 3.3.90.31 | 01.500 R$ 1.000,00 E
0006.2021 3.3.90.32 01.500 R$ 48.000,00 E
0006.2021 3.3.90.36 01.500 R$ 1.000,00 E
0006.2021 3.3.90.39 01.500 R$ 94.512,87 E
0006.2021 4.4.90.52 01.500 R$ 45.184,59 E
0006.2022 3.1.91.13 01.500 R$ 1.000,00 ,
0006.2022 3.3.50.43 01.500 R$ 5.000,00 E
0006.2022 3.3.90.14 01.500 R$ 3.249,44 E
0006.2022 3.3.90.30 01.500 R$ 7.150,34 E
0006.2022 3.3.90.31 01.500 R$ 5.000,00 ) E
0006.2022 3.3.90.36 01.500 R$ 1.000,00 s
0006.2022 3.3.90.36 01.500 R$ 24.412,19 E
0006.2022 4.4.90.51 01.500 R$ 17.500,00 -
0006.2022 4.4.90.52 | 01.500 R$ 20.499,77 |
0008.2028 4.4.90.52 01.500 - R$ 36.683,34
0008.1039 4.4.90.52 01.500 R$ 36.683,34 E
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2023,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1366 29/11/2023
ID: 86069 Processo Documento
BETA]
CRC: 29503B8F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/11/2023 09:14:27 Finalização: 29/11/2023 09:15:54
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de
'otação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO. 29/11/2023 09:15:11
ASSUNTOS
É Transferência Orçamentaria 29/11/2023 09:15:23
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/11/2023 10:40:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/11/2023 11:35:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCcde acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.bi/mirante informando
o ID 86069 e o CRC 29503B8F.
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PREFEITURA MUNICIF Zi LE
MIRANTE DA SERRA-2 O
23 NOV Zu: - db 6 DEZ 2135
DA SERRA - RO
“SNLaE L 6 Duz. 2603
PIRLICADO
Assessoria de Governo IL
Fort: 63382022