norma nº 1367/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.367, DE 29 DE NOVEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
361.404,27 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte
dotação:
Suplementação (+) RS 361.404,27
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............s R$ 361.404,27
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (=) susana gasosos aoueaa AGRIAATEEGa GEAR ERNEST ARG aU ETTA AEE R$ -361.404,27
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atvidades da SEMAFP
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Comunicação e Informação- PJ...
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
... R$ -130.000,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0003 — Parcelamento de Dívida Junto ao SERRA - PREVI
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.6.90.71 — Principal de Dívida Contratual...............eeeeeereeeerereeeereneereranreresas R$ -48.966,69
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................... R$ -33.949,27
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais............ceeeeesereerererereereneeeeercereraseneanenenenenanta R$ -97.543,52
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência.............eceeremereerereereeerereererenerenernenanasa R$ -50.944,79
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 3.3.90.40 01.500 R$ 130.000,00 -
0000.0003 4.6.90.71 01.500 R$ 48.966,69 e
0000.0006 3.3.91.97 01.500 R$ 33.949,27 . -
0000.0007 3.3.90.91 01.500 R$ 97.543,52 -
9999.9999 9.9.99.99 01.500 R$ 50.944,79 -
0005.2016 3.3.90.39 01.500 - R$ 361.404,27 ]
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1367 29/11/2023
ID: 86081 Processo Documento
CRC: 196AA441
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/11/2023 09:16:35 Finalização: 29/11/2023 09:18:14
MDS: F1E7611F9A7FFB21332B5A1B28F8C7D6
SHA256: 83A94AA7D06818823BBFA474F0C6C59F20F79DB3D2B012A73E8853491B3091EB
————[W[W0]W]WWwWWwWwW—Ww>—WwWwWwWwW—>w[WWwWwwDw>—
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de
'otação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO - RO 29/11/2023 09:17:33
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 29/11/2023 09:17:44
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/11/2023 10:41:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/11/2023 11:35:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 86081 e o CRC 196AA441.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Fágina 1.
PREFEITURA MUNICir “: Dz
MIRANTE DA SERRA-2O
28 WO 66 0e7 my
Publicado CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
P* SEDRA . RO
CENOURA 65 ay
PMI LCADO
Port: 6438/2022