norma nº 1369/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1369/2024
Institui o plano de aportes para a garantia dos
beneficios previdenciarios do FPMS — Fundo
Previdenciario de Mirante da Serra e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício da sua competência, FAÇO SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado um aporte financeiro para cobertura de futuras
insuficiências no Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, conforme anexo |,
desta lei, consubstanciado em estudo atuarial após extinção, ressaltando que
as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art.2º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo | desta
Lei poderão ser revistos.
Art.3º Altera dispositivo do 82º, do art.18, da Lei Municipal nº 1271/2023
de 31 de janeiro de 2023, acrescentando o anexo | desta lei.
Art. 18[...]
82º- O Município é o responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS em extinção,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários
e compensação previdenciária.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra/RO, 04 de Janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TABELA
ANEXO | - Plano de aporte para suprimento de futuras insuficiências
financeiras do FPMS
(Assinado Eletronicamente)
ANO APORTEMENSAL APORTEANUAL
2024 | R$ 30.000,00 R$ 360.000,00
2025 | R$ 3210000) R$ 385.200,00]
2026 | R$ 3434700) R$ 412.164,00 |
2027 R$ 36.751,29] R$ 441.015,48
2028 | R$ 39.323,88) R$ 471.886,56
2029 R$ 42.076, 55] R$ 504.918,62
2030 R$ 45.021,91) R$ 540.262,93 |
2031 R$ ; RS 578.081,33
2032 | R$ 5154559 R$ 618.547,02
2033 | R$ 55.153,78) R$ 661.845,32]
2034 | R$ 5901454] R$ 708.174,49]
2035 | R$ 6314556) R$ 757.746,70 |
2036 | R$ 6756575) R$ 810.788,97
[2037 | R$ 7229535) R$ | 867.544,20
2038 | R$ 7735602] R$ 928.272,29]
2039 RS 82.770,95] R$ 993.251,35
2040 | R$ 88.564,91) R$ 1.062.778,95]
2041 R$ 94.764,46] R$ 1.137.173,48
2042 R$ 101.397,97] R$ 1.216.775,62
2043 R$ 10849583) R$ 1.301.949,91
2044 R$ 116.090,53] R$ 1.393.086,41
2045 | R$ 12421687] R$ 1.490.602,45]
= 2046 | R$ 13291205] R$ 1.594.944,63]
2047 | R$ 14221590) R$ 1.706.590,75]
2048 | R$ 15217101) R$ 1.826.052,10)
2049 R$ 16282298) R$ 1.953.875,75
2050 RS 174.220,59] R$ 2.090.647,05
05. R$ 18641603) R$ 2.236.992,35
2052 | R$ 19946515) R$ 239358181]
2053 | R$ 21342771) R$ 256113254]
2054 R$ 228.367,65) R$ 2.740.411,82
2055 R$ 24435339) R$ 2.932.240,64
2056 R$ 261.458,12] R$ 3.137.497,49
2057 R$ 279.760,19) R$ 3.357.122,31
2058 | R$ 29934341) R$ 3.592.120,87]
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1369 04/01/2024
ID: 99486 Processo Documento
jo 10]
CRC: 7603CBBC
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 04/01/2024 10:55:53 Finalização: 04/01/2024 10:57:16
MDS: 7D4ECB07609DB46663BB4070A3111D81
SHA256: 7AD93E25603D387CC349BCF2898E266D99A02F5CDB84E3BE2056A69BC11AD229
Súmula/Objeto:
Institui o plano de aportes para a garantia dos beneficios previdenciarios do FPMS — Fundo Previdenciario de Mirante da
Serra e dá outras providências.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO k RO 04/01/2024 10 56:29
ASSUNTOS
Lei ordinária 04/01/2024 10:56:36
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 04/01/2024 12:10:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 04/01/2024 12:10:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 99486 e o CRC 7603CBBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
«eu MUNICIPAL DE cn.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DA SERRA - RO
MIRANTE DA SERRA-RO
Eua TOC = + 7 JAN TO
Publicado
COJ ZM |; JAM 204
Presa no
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo n NZ
o qi Dayane Damfbeno de Souza
Secretária do 1 egi
Por
Portaria Nº 1033
GPCMMS/2023