norma nº 1373/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1373/2024
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
RUA SÃO PAULO, QUE PASSA
A SER DENOMINADA AVENIDA
SÃO PAULO”.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Altera a denominação da Rua São Paulo que passa a ser
denominada Avenida São Paulo.
Art. 2º O prefeito regulamentará a presente lei no que couber,
observando os atos legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar
publicidade a Lei, comunicando aos Órgãos Constituídos do Município para
atualização dos endereços, tais como CORREIOS, CAERD, ENERGISA,
dentre outros órgãos que entender necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando qualquer disposição em contrário.
Mirante da Serra, 10 de Janeiro de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Lei Complementar 1373 10/01/2024
ID: 100107 Processo Documento
No]
CRC: C3837934 à
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 10/01/2024 10:31:43 Finalização: 10/01/2024 10:33:26
MDS: 66E36BEA114D58AZEC50937DCD4B15E0
SHA256: 6BF7CFC8459169AB36F420CAFC6F662205F5EB7A97B1877FC22DCC71D2A1840A
Súmula/Objeto:
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 10/01/2024 10:33:02
ASSUNTOS
Lei ordinária 10/01/2024 10:33:14
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 10/01/2024 10:37:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
10/01/2024 12:19:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023,
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 100107 e o CRC C3837934.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
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Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
Cadastro; 2692
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PUBLICADO
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