norma nº 1379/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1379/2024
“Autoriza doação e baixa de bens móveis
pertencentes ao patrimônio do Município
de Mirante da Serra-RO e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a
fazer doação dos seguintes benspatrimoniais:
| “CAMINHÃO BASCULANTE— 26.260 E, E — ESTADO:
453.989 / DER-8303 / FITHA-0091, PLACA: NCE-4219 — VOLKSWAGEN —
CHASSI: 9533B82U1BR152515— RENAVAN: 346968399, Bem Inservivel,
doado ao Município pelo DER nos termos do processo administrativo n.º:
0009.012981/2023-52,ã ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE PEIXE DE
MIRANTE DA SERRA — ACPEMS, CNPJ 05.850.738/0001-61, localizada na
Estrada Linha 60, KM 09, Lote 71-A, Gleba 20-0, Zona Rural, Mirante da
Serra-RO;
Il -GUINDASTE MUNCK,Modelo MS 9505,Capacidade
9500 Kg/M, Número de Série RS3YE116, acompanhado de cesta e balança
patrimônio 2873.
Art. 2º Fica o Município de Mirante da Serraautorizado a
proceder a baixa dos bens doadospor esta Lei em favor da Associação
constante do art. 1º, por se tratar de bens inservíveis.
Art. 3º No ato da entrega do- veículo e Munckã
Associação, deverá ser assinado o recibode transferência do veículo,
juntamente com o Termo de Doação do Caminhão e do Munck, sendo que a
Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de
até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando os encargos financeiros a cargo
exclusivamente da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, 24 de janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1379 24/01/2024
ID: 103137 Processo Documento
BSAM
CRC: 3A13859E
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 24/01/2024 11:19:46 Finalização: 24/01/2024 11:22:31
MDS: BF209DOCA4E150834FFC77AZ1D8DA14B
SHA256: 09BF2FASC7D78DF038F2F3791918129A1AE81990852D67352ADAS79B9ZEAZ116
Súmula/Objeto: '
“Autoriza doação e baixa de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Mirante da Serra-RO e dá outras
providências”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 24/01/2024 11:22:22
ASSUNTOS
Lei ordinária 24/01/2024 11:22:01
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/01/2024 12:24 .04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/01/2024 14:15:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 103137 e o CRC 3A13859E.
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PREFEITURA MUNICIFA! DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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Publicado
Patricia Pozzo
Agente Admini
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