norma nº 1381/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), Cria o
Projeto/Ação 2060 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCEIRA PÚBLICO PRIVADO — COF.
ESTADUAL, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação!(4) ...enesreeneneroeenenentosasisisentacaa ass ermaara ar ten mapeia aereas RS 80.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2060 — Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privado — Cof. Estadual.
3:3:50:48 — Subvenções Sociais. «ssucaseaspuanne serum na sas nnaruentamamannrecençens R$ 80.000,00
F.R.: 01 759 — Recursos Vinculados a Fundos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.759 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Recursos Vinculados a Fundos, fonte de recursos STN (MSC)
1.759,
Excesso de Arrecadação: ..........eeimeeearaenearaereaacerararrererananaranenes R$ 80.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.759 1.759 "| R$80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
[ 0011.2060 | 3.3.5043 | 01759 | - R$ 80.000,00
Mirante da Serra — RO, 19 de fevereiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1381 19/02/2024
ID: 109827 Processo Documento
DESA
CRC: E9650D72 pego
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/02/2024 11:13:32 Finalização: 19/02/2024 11:15:19
MDS: 3EF5C764D151606FE29D670C07C2876F
SHA256: 18E48D21AE735C069056C83FBCB378BD4FA7EB5235F49A514868A27C4AB1289A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO “ RO 19/02/2024 11:14:37
' ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2024 11:14:50
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/02/2024 11:17:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/02/2024 12:20:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 109827 e o CRC E9650D72.
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