norma nº 1382/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.382, DE 19 DE FEVEREIRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro no exercício anterior com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 657.096,65 (seiscentos
e cinquenta e sete mii, setecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação: (E)! ssscasana gases cuca nr neccongass R$ 657.096,65
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1014 — Co-Financiamento da Atenção Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo... .. R$ 102.282,53
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... es R$ 22.000,00
F.R.: 02 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1057- Projeto Compartilhando Saúde.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 149.976,56
F.R.: 02 621 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1060 — Aquisição de Materiais e Insumos Hospitalares.
3.3.90.30 = Material de Consumo.......eccccrereresceeerererecteneresisrisesesresisescesesssssõss R$ 200.000,00
F.R.: 02 621 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1064 — Aquisição de Camas Hospitalares.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 106.000,00
F.R.: 02 632 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0010.1058 — Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica.
33.90:30= Material de: Consumo! aessuesasesovcerseserrasanneecoresenrera secas muaenia R$ 82.837,56
F.R.: 02 600 —Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos 02.621, Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.621, fonte de recursos 02 632 — Transferências do Estado Referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC)
2.632.
Superávit Financeiro..........eereeeraeeaeeererererereseeereoansaaresenerenerenenenenanenaeas R$ 657.096,65
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálctilo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.1014 3.3.90.30 || 02.621 R$ 102.282,53
0010.1014 3.3.90.39 02.621 R$ 22.000,00
0010.1057 3.3.90.39 02.621 R$ 149.976,56
0010.1060 3.3.90.30 02.621 R$ 200.000,00
0010.1064 4.4.90.52 02.632 R$ 100.000,00
0010.1058 3.3.90.30 02.621 R$ 82.837,56
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.621 R$ 124.282,53 - R$ 124.282,53
02.621 R$ 149.976,56 - | R$ 149.976,56
02.621 R$ 200.000,00 - | R$ 200.000,00
02.632 R$ 100.000,00 - | R$ 100.000,00
02.621 R$ 82.837,56 - R$ 82.837,56
Mirante da Serra — RO, 19 de fevereiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1382 19/02/2024
ID: 109848 Processo Documento
' aaa] Dgana
CRC: B9A03403
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/02/2024 11:20:11 | Finalização: 19/02/2024 11:21:50
MDS: F6339575583FD2E0DE949F14E74DIBFB
SHA256: A33068427DE8B5C943AF4676D5BE90003B91AF57ASEEF659629C579EEEDO22EF
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no
xercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO. 19/02/2024 11:21:08
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/02/2024 11:21:19
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/02/2024 11:40:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Clica EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/02/2024 12:21:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 109848 e o CRC B9A03403.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 19 rePMBR RAS RO
MIRANTE DA SERRA-RO - 26 vEy 20M
19 FEV 20 - 2 6 FEV 2024 PUBLICADO
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