norma nº 1383/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
[o
LEI Nº 1.383, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ..... R$ 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1025 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada a Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 200.000,00
F.R.: 01 710 — Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.710 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.710.
Excessode Arrecadação: ussasaceraavermasensmenenes renvesisaasaavences cuco terssarenvesese R$ 200.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.710 1.710 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1025 4.4.90.52 | 01.710 - R$ 200.000,00 ]
Mirante da Serra — RO, 19 de fevereiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1383 19/02/2024
ID: 109860 Processo Documento
: grgzsa ESSA
CRC: 986D8007
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/02/2024 11:26:22 Finalização: 19/02/2024 11:27:55
MDS: C489AA26C4B39B93A7549FOGEC93DSFA
SHA256: 2F8FB99F763BE5DA4D02C92C57F509F031DF7D55FDB7DABFCB8A47E042F77B34
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO e RO 19/02/2024 11:27:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2024 11:27:22
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/02/2024 11:40:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/02/2024 12:21:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 109860 e o CRC 986D8007.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂMARA MUNICIPAL DE MIKANTE
MIRANTE DA SERRA-RO DA SERRA - RO
Publicado PURLICADO
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo aii
Cadastro: 2692 -