norma nº 1384/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº1384/2024
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CHACAREIROS DE MIRANTE DA
SERRA — ASCMIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA: SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Chacareiros de Mirante da
Serra - ASCMIS, com endereço na Linha 56 da Linha 81, travessão do Asberon, Bairro Zona
Rural, Mirante da Serra — RO, CEP 76.926-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.367.644/0001-97.
Parágrafo único. O mencionado CNPJ esteve vinculado à Associação dos Produtores
Rurais da Linha Setenta e Seis - APRULISES, cuja atividade principal e secundárias foram
alteradas, sua nomenclatura e também sua composição, passando a ser denominada “Associação
dos Chacareiros de Mirante da Serra - ASCMIS”, em 10 de junho de 2023.
Art. 2º A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311, de 23 de junho de
2004.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 416, de 22 de julho de 2008 que “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA SETENTA E SEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em virtude da alteração da nomenclatura, composição e
atividades desenvolvidas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de fevereiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 110105 e CRC: E267F790
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rasa Dom Peso!
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1384 20/02/2024
ID: 110105 Processo Documento
CRC: E267F790
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação 20/02/2024 08:37:15 Finalização: 20/02/2024 08:38:37
MDS: EDB87D8137BCAFCC92ACCFAD6E9DFDDC
SHA256: 41C388CBOD8FB92F696FF5E35EBF080635A2883116A1C6134E1B58CE4A5SC16FO
Súmula/Objeto:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DE MIRANTE DA SERRA - ASCMIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 20/02/2024 08:38:27
ASSUNTOS
Lei ordinária 20/02/2024 08:38:02
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 20/02/2024 09:59:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 20/02/2024 11:26:22
O ==]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 110105 e o CRC E267F790.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
aê 1 FEV 20h =" BeF EN, 2074
Publicado
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
“Q 2692
CÂMARA MUNICIPAL DE ivitiasi o
DA SERRA - RO
2 1 FEM 2! - 2 C FEM 20
PURLICADO
Dayane A. de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2022