norma nº 1386/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386, DE 05 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 268.985,34
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação: (+): ..scscerncecemcenerceranes coco mecenas eêesainianiaeas is cuiesnaer inca pacasansagiasasa R$ 268.985,34
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativos da Educação.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.........mereeeeeeeaeeeeeeerereensereeeeeanes R$ 86.467,29
F.R.: 02 500.1001 - Identificação das Despesas com Manut. e Desenvolvimento do Ensino
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2015 — Desenvolvimento das Atividades do Quota/Salário Educação.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 74.755,10
F.R.: 02 550 - Transferências do Salário Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2019 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 30%
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.............ccseeeeeeeeceeeereeeneeecenenenenen R$ 62.678,95
F.R.: 02 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.1068 — Desenvolvimento Ativ. do FUNDEB 70% - Acórdão APL-TC 0054/23
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente... R$ 45.000,00
F.R.: 02 599 — Outros Recursos Vinculado a Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.93 = Indenizações e Restituições.........ccesesascseascsnsssesscossesaniasessansnaesaes R$ 83,00
F.R.: 02 571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 22º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.500.1001, Identificação das
Despesas com Manut. e Desenvolvimento do Ensino - Recursos de Exercícios Anteriores,
fonte de recursos STN (MSC) 2.500.1001, fonte de recursos 02.550 - Transferências de
recursos do FNDE Referentes a Cota Salário Educação - Recursos de Exercícios Anteriores,
fonte de recursos STN (MSC) 2 550, fonte de recursos 02 540 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos, Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos
STN (MSC) 2 540, Fonte de Recursos 2.599 Outros Recursos Vinculados a Educação, Recursos
de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 595.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
on GESaPEEIETONUTeaa Corea eua Na pao aan cassetes area names tada pocereser pars R$ 268.985,34
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.2009 3.3.90.93 02.500.1001 R$ 86.467,29
0005.2015 | 3.3.90.39 02.550 R$ 74.756,10 |
0005.2019 3.3.90.93 02.540 R$ 62.678,95
0005.1068 4.4.90.52 02.599 R$ 45.000,00
0005.2016 3.3.90.93 02.571 R$ 83,00 |
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício |
02.500.1001 R$ 98.256,21 R$ 11.788,92 R$ 86.467,29
02.550 R$ 76.829,09 RS 2.083,99 R$ 74.756,10
02.540 R$ 139.313,98 R$ 31.635,03 RS 62.678,95
02.599 É - 0,00 L R$ 45.000,00 |
02.500 RS 83,00 0,00 R$ 83,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
srs
E:
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1386 05/03/2024
ID: 114829 Processo Documento
no) ERREI
CRC: 709589E3 ; pal
Processo: 0-0/0 [> h
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2024 11:09:05 Finalização: 05/03/2024 11:11:04
MDS: BC3C477624460A29561B67799406778F
SHA256: AZEC978FE92632BB5C40FFA36BEB5D58E7B104FEGESEGCA9C202BF936B70E84D
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS '
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 05/03/2024 11:10:17
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO É 05/03/2024 11:10:27
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/03/2024 11:22:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/03/2024 16:19:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 114829 e o CRC 709589E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIP)
MIRANTE DA SERRA RO A
bt MAR 2024 . 13 MAR 2004 cebANA ILUNICIPAL Do
Dº SEpRA-PO
Preta posam
Dayane NA de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
Assessoria de Góverno H
Port: €438/2022
RR