norma nº 1390/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390, DE 12 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de RS 323.392,43
(trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (%): scans ensatesieraiaces Terenos ren senenavaia carnes Tara res asis RS 323.392,43
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2046 — Índice de Gestão Descentralizada — IGDBF
3.3.900.14 — Diárias Civil............. srta eerseaseaeeemeerereeerereeeeeeerteatretsa R$ 4.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... RS 5.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.........iis R$ 12.884,48
F.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
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08.244.0011.2047- Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 16.803,05
RS 23.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 2.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente... RS 23.802,47
F.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2049 — Piso Fixo PSB - Cof Estadual.
3.3.90.14 — Diárias Civil... retirem ..R$ 3.000,00
R$ 22.302,62
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2050 — Programa Mamãe Cheguei — Cof. Estadual
33.3.90.14 -- Diárias Civil............. eretas entreter R$ 3.000,00
RS 5.000,00
R$ 8.857,97
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
62.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2052 — Benefícios Eventuais — Cof. Estadual
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.................. R$ 172,84
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
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02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 — Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade — Cof. Estadual
3.3.900.14 — Diárias Civil... resete eene teen RS 6.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... aeee R$ 38.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... RS 5.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 6.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.552,97
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2058 — Piso Fixo PSE — Cof. Estadual
3.3.900.14 — Diárias Civil R$ 2.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.......iiiiiirrernos R$ 2.199,02
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1026 — Desenvolvimento das Atividades do IGD SUAS.
3:3:900.14 = Diárias Giy)lsssmsesesesesêiaoso piessioas sesta br ar seea sanar ERES regard R$ 10.000,00
R$ 1.507,67
F.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1027 — Ações do Covid no SUAS para EPI
3.3.90.30 — Material de Consumo... eee RS 2.309,34
FF.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.660, Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.660, fonte de recursos 2.759 — Recursos Vinculados a Fundos -
Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 759.
Superávit Financeiro... ressaca riereretiteeemeeereaterierena desreereens R$ 323.392,43
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.2046 3.3.90.14 02.660 R$ 4.000,00
0011.2046 3.3.90.30 02.660 RS 5.000,00
É 0011.2046 3.3.90.39 02.660 R$ 10.000,00
0011.2046 4.4.90.52 02.660 R$ 12.884,48
0011.2047 3.1.90.11 02.660 R$ 16.803,05
0011.2047 3.3.90.30 02.660 RS 23.000,00
0011.2047 3.3.90.39 02.660 RS 2.000,00
0011.2047 4.4.90.52 02.660 R$ 23.802,47
0011.1026 3.3.90.14 02.660 R$ 10.000,00
0011.1026 3.3.90.30 02.660 RS 1.507,67
0011.1027 3.3.90.30 02.660 R$ 2.309,34
0011.2049 3.3.90.14 02.759 R$ 3.000,00
0011.2049 3.3.90.30 02.759 R$ 22.302,62
0011.2049 3.3.90.39 02.759 R$ 10.000,00
0011.2050 3.3.90.14 02.759 R$ 3.000,00
0011.2050 3.3.90.39 02.759 RS 5.000,00
0011.2050 4.4.90.52 02.759 RS 8.857,97
0011.2052 3.3.90.32 02.759 R$ 172,84
0011.2053 3.3.90.14 02.759 R$ 6.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LE Ela R
0011.2053 3.3.90.30 02.759 R$ 38.000,00
0011.2053 3.3.90.36 02.759 R$ 5.000,00
0011.2053 3.3.90.39 02.759 R$ 6.000,00
0011.2053 4.4.90.52 02.759 R$ 100.552,97
0011.2058 3.3.90.14 02.759 RS 2.000,00
0011.2058 4.4.90.52 02.759 R$ 2.199,02
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.660 R$ 112.666,21 R$ 1.359,20 R$ 111.307,01
02.759 R$ 212.085,42 = R$ 212.085,42
Mirante da Serra — RO, 12 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)