norma nº 1391/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ee
LEI Nº 1,391, DE 12 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, cria o Projeto/Atividade 1069
- CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte
Escolar, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 52.619,16
(cinquenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (4): ....cereeirecesaserereresenenasenerestaas inariicanEraanentcaaa a ensure mira RS 52.619,16
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1069 — CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............eemenseeeeereess R$ 52.619,16
F.R.: 02.571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Educação.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.571 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores — Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação, fonte de recursos STN (MSC) 2.571.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na cata de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
ACI ET DE RP CE RE KA
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos - Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.571 R$ 52.619,16 - | R$ 52.619,16
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0005.1069 4.4.90.52 02.571 R$ 52.619,16 «
Mirante da Serra — RO, 12 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletranicamente)
Rua am Pertra L
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1391 12/03/2024
“ID: 116386 Processo Documento
' pasa
CRC: DCB5CE11 4
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/03/2024 11:19:36 Finalização: 12/03/2024 11:21:33
MDS: 0379D450D4D10BB8FB589E3B80754503
SHA256: A2ZF09EE4983D566485B06B7F4397430B197CD3C212A76DA92BA328B4F23511A1
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, cria
» Projeto/Atividade 1069 - CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar, e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 12/03/2024 11:20:47
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/03/2024 11:21:00
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 12/03/2024 11:29:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 apta EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 12/03/2024 16:18:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
'nformando o ID 116386 e o CRC DCB5CE11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Publicado
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Fon: 6436/2022
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