norma nº 1392/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392, DE 12 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 1.579.620,80 (um
milhão, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+): ......... cc eererereerarareraneerararaenerare nene ara narra raraereraraenara RS 1.579.620,80
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas Saúde
44.90.51 - Obras e Instalações.......eectecessrereritanita cereasrassonasaanaausaanageado R$ 154.386,50
F.R.: 02 500 1002- Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1003 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 253.972,00
F.R.: 02 706 3110 — identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1023 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB.
3.3.90.30 — Material de Consumo.............cimserermereeneneseneneeseareneraneraeneas R$ 197.146,12
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 350.000,00
F.R.: 02 706 3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2033 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............. R$ 110.018,12
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... vera ese quers R$ 185.481,12
F.R.: 02 706 3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1025 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada a Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 33.470,92
F.R.: 02 601 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federa! - bloco de estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
10.302.0010.2039 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade —
R.FAF.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... ms R$ 183.834,91
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.2059 — Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... .. R$ 58.660,32
F.R.: 02 605 — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento
dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.3.90.30 — Material de Consumo...........cceeeemeeeeeeresereneeerenerenieeeneerenentaso R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 22.650,89
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos 02.600, Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.600,
fonte de recursos 02 601- Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - bloco de estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde , fonte de
recursos STN (MSC) 2.601, fonte de recursos - 02 500 1002- Identificação das Despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, fonte de recursos -
02 706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
acosauninrntanra renas ga manero ira nanatica se mranieisererosarisessunses R$ 1.579.620,80
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.2032 4.4.90.51 02.500 R$ 154.386,50
0010.1003 4.4.90.52 ||| 02.706 R$ 253.972,00
0010.1023 3.3.90.30 02.706 R$ 197.146,12
0010.1023 3.3.90.39 02.706 R$ 350.000,00
0010.2033 3.1.90.11 02.600 R$ 110.018,02
0010.1024 3.3.90.36 U2.706 R$ 185.481,12
0010.1025 4.4.90.52 02.601 R$ 33.470,92
0010.2039 3.3.90.39 02.600 R$ 183.834,91
0010.2059 31.90.11 02.605 R$ 58.660,32
0010.2041 3.3.90.30 02.600 R$ 30.000,00
0010.2041 3.3.90.39 02.600 R$ 22.650,89
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.500 R$ 332.948,59 R$ 178.562,09 R$ 154.386,50
02.706 RS 544.669,30 R$ 290.697,30 R$ 253.972,00
02.600 2.022.941,24 RS 851.678,94 RS 1.171.262,30
Mirante da Serra — RO, 12 de março de 2024.
As a
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1392 12/03/2024
ID: 116391 Processo Documento
[bc =224 240] for EE]
CRC: BBE86C47
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/03/2024 11:22:09 Finalização: 12/03/2024 11:24:01
MDS: 2A85866A2122B7E1B83E5A5B2520FE2A
SHA256: EFB178739CF2A1D5E0EEA38ADEB421B6D3862F32A29D5427DC3285ABCAAE7690
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
<om criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO g RO 12/03/2024 11:23:08
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/03/2024 11:23:23
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 12/03/2024 11:29:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a) quai EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 12/03/2024 16:18:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 116391 e o CRC BBE86C47.
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