norma nº 1393/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.393/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO | DA
LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 1º, da Lei 1.333/2023, que passará
a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública
de qualquer natureza, ou a Instituição Privada de fins não lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos,
de assistência social e de saúde.
Art. 2º Fica alterado o anexo |, da Lei 1.333/2023, passando a viger com
a redação do anexo |, da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 12 de março de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
: 116266 e CRC: ED2B1A36
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MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
Lei Nº 1.393/2024
Voluntário
Cargo Atribuições Escolaridade
Auxiliar de Limpeza Executar trabalhos de limpeza | Ensino Fundamental
em geral nos edifícios e outros | Incompleto
locais, para manutenção das
condições de higiene e
conservação do ambiente,
coleta do lixo, pátios,
escritórios, instalações, salas
de aula e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Auxiliar de Serviços Gerais Executar trabalhos de limpeza | Ensino Fundamental
em geral, roçada, capina, | Incompleto
limpeza de terrenos, retirada
de entulhos, manutenção de
jardinagem, podas e outros
serviços.
Auxiliar de Cozinha Executar trabalhos na | Ensino Fundamental
preparação de alimentos, | Incompleto
limpeza e conservação das
dependências e dos
equipamentos existentes.
Auxilar no preparo das
refeições, sobremesas,
lanches, etc. Manter a ordem e
a limpeza da cozinha,
procedimento a coleta e a
lavagem das bandejas,
talheres e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Auxiliar de Pátio Orientar alunos sobre regras e | Ensino Fundamental
procedimentos, regimento | Incompleto
escolar, cumprimento de
horário; ouvir reclamações e
analisar fatos. Prestar apoio ás
atividades acadêmicas;
controlar as atividades livres
dos alunos, orientar entrada e
saída de alunos, fiscalizar
espaços de recreação, definir
limites nas atividades livre e
outros serviços estabelecidos
pelo Gestor da Instituição. L
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Auxiliar de Portão
Responsável pela segurança
escolar nos horários de
funcionamento, devido ao
controle de acesso à escola,
bem como está prestando
informações aos alunos sobre
situações e locais acidentais
que eventualmente existem no
ambiente. Entregar os alunos
aos pais e, quando necessário,
transmitem recados, cuidar do
bom funcionamento do portão
escolar na hora da entrada e
da saída e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar no Serviço de
Monitores Transporte Escolar
Responsável pela segurança
de crianças nos transportes
escolares, garantir que não
haja mau comportamento ou
riscos à segurança durante o
trajeto com alunos e outros
Ensino Fundamental
Incompleto
serviços estabelecidos pelo
Setor responsável pelo
Transporte Escolar da
SEMECE.
Auxiliar de Monitor de| Realizar a monitoria aos | Ensina Médio Completo e
Laboratório de Informática alunos em laboratório de | Curso de Informática
informática, apoiar ao uso de
tecnologia da informação nos
departamentos e de
equipamentos audiovisual.
Ajuda na manutenção de
equipamentos, ensinar sobre
gerenciamento de rede,
hardware e software e outros
serviços estabelecidas pelo
Gestor da Instituição.
Auxiliar de Sala na Educação
Infantil
Auxiliar as crianças a
desenvolverem autonomia.
Ajudando-os com tarefas
como: higiene básica, dar
refeições e aplicar atividades
estimulantes. Em seu dia a dia,
Realiza tarefas como:
Organização de brinquedos e
demais itens das classes e
outros serviços estabelecidas
pelo Gestor da Instituição.
Ensino Médio Completo
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Auxiliar de Atividades
Administrativas
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Auxiliar nas Atividades
Administrativas, bem como
auxiliar na redação,
digitação de expedientes
administrativos, operar
máquinas e
microcomputadores, bem
como zelar pela sua
manutenção; Auxiliar nos
processos eletrônicos; e
auxiliar em atividades afins.
Ensino Médio Completo
Auxiliar nos Servidores de
Cuidador/Mediador de Alunos
com Necessidades Especiais
O cuidador alunos com suas
necessidades especiais
desempenha funções em
parceria com o professor. Ele
deve ajudar os alunos a se
locomoverem pelas
dependências da escola,
auxiliar no processo de
aprendizado, ler e escrever
pelo aluno, caso ele não
possua autonomia intelectual
ou motora para isso e outros
atividades estabelecidas pelo
Gestor da Instituição.
Ensina Médio Completo
Auxiliar de Sala e/ou
Reforço no Ensino
Fundamental ou Educação
Infantil
Executar aulas de forma a
auxiliar os alunos a
compreender efetivamente
os conteúdos de acordo
com o Plano Curricular.
Deve auxiliar também, na
fixação e na aplicação
prática do conteúdo já
estudado e outras
Atividades Pedagógicas
estabelecidas pelo Equipe
Gestora da Escola.
Pedagogia ou estar
cursando 4º período de
Pedagogia no mínimo.
Auxiliar de atividades culturais.
Executar atividades de cunho
artístico e cultural, como aulas
de dança, música, teatro e
outras atividades afins.
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas, artes, pedagogia
Auxiliar de
esportivas.
+
Atividades
Executar atividades de cunho
esportivo e recreativo como
jogos de xadrez, dama,
futebol, voleibol e outras
atividades afins.
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas em educação
física ou pedagogia.
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Auxiliar de atividades de | Executar atividades de cunho | Ensino médio/técnico agrícola
campo. agrícola e ambiental (horta, | ou cursando licenciaturas na
viveiro, jardinagem, | área pedagógica.
artesanato, reciclagem,
palestras sobre questões
ambientais e outras atividades
afins.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
: 116266 e CRC: ED2B1A36
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1393 12/03/2024
ID: 116266 Processo Documento
CRC: ED2B1A36
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 12/03/2024 09:39:27 Finalização: 12/03/2024 09:41:27
MDS: 01C20977186D9148D86E3D39A501E1AD
SHA256: A44F84BEDF3D2FEOD49AVEC82030A49C92B228A5C789AZA4AAE363EB72AFDF6S
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO | DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 12/03/2024 09:41:18
ASSUNTOS '
Lei ordinária 12/03/2024 09:41:02
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 12/03/2024 09:59:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 12/03/2024 10:18:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 116266 e o CRC ED2B1A36.
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gressoria de Governo H
Rg 6438/2022
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