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norma nº 82/2024

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa"ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 082/2024
Altera o horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Mirante da Serra, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, no
uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 79, do Regimento Interno, para que seja
aprovada e posteriormente promulgada a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º As reuniões para realização das Sessões Ordinárias serão às
Quinta-feiras, com início às 10:00 (dez horas) e com duração de até 03 (três) horas.
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até
01 (uma) hora, mediante autorização do Plenário Deliberativo.
Art. 2º As Sessões Ordinárias serão realizadas em conformidade com as
disposições contidas na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Mirante da Serra —- Rondônia, em 19 de março de 2024
FREIRE DA SILVA
ESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228

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