norma nº 1394/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1394/2024
“Dispõe sobre a alteração do ANEXO | e
revogação do ANEXO Il e acréscimo do $
2º, ao art. 3º, todos da Lei 560/2011,
sobre pagamento de Plantão Extra para
servidores da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Mirante da Serra
por se tratar de urgência e/ou
emergência, de plantão como meio de
incentivo à melhoria dos trabalhos da
administração e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO |, da Lei 560/2011, que passará a
viger com a redação constante do ANEXO | da presente Lei.
Art. 2º Fica Revogado o ANEXO Il, da Lei 560/2011.
Art. 3º Fica acrescido o 8 2º, ao art. 3º da Lei 560/2011, com a
seguinte redação:
Art. 3º
(..)
8 2º Os valores dos Plantões Extras serão revisados nos mesmos
percentuais dos Servidores Públicos em decorrência da Revisão
Geral Anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
P: 118257 e CRC: BBBD2C22
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARGOS PAGAMENTO DE
PLANTÃO EXTRA DE 24
(vinte e quatro) HORAS
Enfermeiro R$ 311,48 por plantão
Fisioterapeuta
R$ 311,48 por plantão
Farmacêutico — bioquímico
R$ 311,48 por plantão
Técnico em enfermagem
R$ 143,76 por plantão
Técnico de laboratório
R$ 143,76 por plantão
Técnico de radiologia
R$ 143,76 por plantão
Auxiliar de enfermagem
R$ 143,76 por plantão
Auxiliar de laboratório
R$ 143,76 por plantão
Agente de limpeza e
conservação e serviços
diversos
R$ 143,76 por plantão
Agente de portaria e vigilância
R$ 143,76 por plantão
Motorista
R$ 143,76 por plantão
: 118257 e CRC: BBBD2C22
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1394 19/03/2024
ID: 118257 Processo Documento
CRC: BBBD2C22
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/03/2024 09:39:07 Finalização: 19/03/2024 09:40:34
MDS: 4686939181E35F507FFCD17D7573037C
SHA256: 305D4153581789A97DA89113003D05E39F 3692D2282B5593EE2DC970BA1E0A22
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre a alteração do ANEXO | e revogação do ANEXO Il e acréscimo do & 2º, ao art. 3º, todos da Lei 560/2011,
sobre pagamento de Plantão Extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante da Serra por
se tratar de urgência e/ou emergência, de plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá
outras providências”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO z RO 19/03/2024 09:40:26
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2024 09:40:09
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/03/2024 09:44:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/03/2024 11:02:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 118257 e o CRC BBBD2C22.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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