norma nº 1395/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.395/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS
LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A
REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS
EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO
TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a efetuar
despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão das
comemorações alusivas ao dia 01 de maio (dia do trabalhador).
Art. 2º Nos gastos autorizados no artigo 1º desta Lei está incluso a
aquisição de uma motocicleta para sorteio exclusivamente entre os
trabalhadores participantes, que serão empenhados na rubrica de despesas
como "bens para distribuição gratuita".
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4º Será publicada portaria nomeando a comissão organizadora do
evento do dia dos trabalhadores.
Parágrafo único — A comissão prevista no caput publicará Regulamento
para o sorteio.
Art. 5º Para bens móveis, o Município emitirá Termo de Doação ao
ganhador do prêmio, que poderá realizar o registro ou transferência para nome
próprio, junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 19 de março de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
118259 e CRC: 9D6049D8
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1395 19/03/2024
ID: 118259 Processo Documento
CRC: 9D6049D8
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/03/2024 09:44:26 Finalização: 19/03/2024 09:45:37
MDS: E4A028C0936F0067DD16DF267CEA61FO
SHA256: 23DE636242034AA648644FCCB0804B46D5450E74FE34881588B14479FS6AACA1
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR
GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 19/03/2024 09:45:26
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2024 09:45:06
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/03/2024 10:37:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/03/2024 11:03:00
5)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 118259 e o CRC 9D6049D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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