norma nº 1397/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.397/2024
"Dispõe sobre a autorização para repasse de
investimento, na modalidade de convênio, em
favor da ALPA —- Associação Local dos
Pequenos Agricultores, no valor de R$
131.891,55 (cento e trinta e um mil oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta e cinco
centavos) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da ALPA — Associação Local dos Pequenos Agricultores, no
valor de R$ 131.891,55 (cento e trinta e um mil oitocentos e noventa e um reais e
cinquenta e cinco centavos), a ser repassado em parcela única.
Art. 2º A Associação deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 27.812.0006.2022, elemento de despesa 3.3.50.43.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de março de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
: 118276 e CRC: AFC1E14E
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1397 19/03/2024
ID: 118276 Processo Documento
pd pena
of 20]
CRC: AFC1E14E e
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/03/2024 09:53:11 | Finalização: 19/03/2024 09:54:05
MDS: 39B5B7453122964748942FE32A370C17
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da ALPA — Associação
Local dos Pequenos Agricultores, no valor de R$ 131.891,55 (cento e trinta e um mil oitocentos e noventa e um reais e
cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 19/03/2024 09:53:57
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2024 09:53:42
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/03/2024 10:37:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/03/2024 11:03:00
Ega
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 118276 e o CRC AFC1E14E.
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