norma nº 1396/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.396/2024
"Dispõe sobre a autorização para repasse de
investimento, na modalidade de convênio, em
favor da APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
CNPJ 04.880.418/0001-91 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser
repassado em parcela única.
Art. 2º A Associação deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 08.2420011.2054, elemento de despesa 3.3.50.43.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de março de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
P: 118268 e CRC: D6FDEBF6
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1396 19/03/2024
Documento
ID: 118268
CRC: D6FDE8F6
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/03/2024 09:49:18 Finalização: 19/03/2024 09:50:36
MDS: 1C3ADE15DC85CC398C3B22B3093E9DCB
SHA256: E1570792A035027AC07DF4882B8896BFF7EE21B97222AB16420A2B14B912E60D
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO A RO 19/03/2024 09:50:25
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2024 09:50:10
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/03/2024 10:37:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Padaria
8 E artrerd EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/03/2024 11:03:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 118268 e o CRC D6FDEBF6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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Publicado MARA RUN
paniel Gomes