norma nº 1398/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.398/2024
"Dispõe sobre a autorização para repasse de
investimento na modalidade de convênio, em
favor da GRUTA - Grupo Rural União e
Trabalho em Assoacitivismo, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta reais) e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da GRUTA — Grupo Rural União e Trabalho em Assoacitivismo,
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta reais), a ser repassado em parcela única.
Art. 2º A Associação deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 04.122.0007.2023, elemento de despesa 3.3.50.43.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de março de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
118277 e CRC: 4FB30AFE
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1398 19/03/2024
ID: 118277 Processo Documento
[Ob [E]
CRC: 4FB30AFE
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/03/2024 09:56:07 Finalização: 19/03/2024 09:57:04
MDS: 5AOA80CCE7761AB6EC85B1CD144479E5
SHA256: BOAEOD6E995E68CDC42B3D768F54453CC8FD5DFDCBFCF3CAFB99D281922FBCFE
Súmula/Objeto:
"Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento na modalidade de convênio, em favor da GRUTA - Grupo Rural
União e Trabalho em Assoacitivismo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta reais) e dá outras providências”.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ; RO 19/03/2024 09:56:53
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2024 09:56:37
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/03/2024 10:37:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/03/2024 11:03:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 118277 e o CRC 4FB30AFE.
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MIRANTE DA SERRA-RO
- 2 MAR ZOM - 3 E MARZO
publicado
CÂMARA MUNIGIPAL DE NinANiE
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PUBLICADO
panie! G es dos Santos
Diretor Geral
4008/23