norma nº 1375/A/2024

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Peer
Sr
LEI Nº 1.375; DE 17 DE JANEIRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (8)?:=esensossecsacssecacseresenms sos casa inisenaci pariras cavisemnoneneirso maio mamas R$ 700.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1061 — Transferências Especiais — Aquisição de Equipamentos Agrícolas.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente........... emerson R$ 700.000,00
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.706 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte | Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.706 R$ 700.000,00 — R$ 700.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0008.1061 4.4.90.52 02.706 R$ 700.000,00
Mirante da Serra — RO, 17 de janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assina
do Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1375 17/01/2024
ID: 101055 Processo Documento
A a pad e
CRC: 85E5B723
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 17/01/2024 10:01:21 | Finalização: 17/01/2024 10:04:16
MDS: E14D4766F4E55B7F6D6DFF5D2A49EBFO
SHA256: D98502621B5C138BC40F14150FE1C936A97E5SC7DOFA055B50DE9CAD80279924F
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
á outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 17/01/2024 10:02:59
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 17/01/2024 10:03:29
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/01/2024 10:46:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 17/01/2024 11:34:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 101055 e o CRC 85E5B723.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
174M 202 - JAN 2024
Publicado
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
c ão 2692
:AMARA Err cERRA - RO
ed
NICIPAL DE id
ntos