norma nº 1399/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399, DE 21 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 177.262,47
(cento e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de
dezembro de 2023) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........... si ireeseerererrerereerererearerenersererensereanerranenenoa R$ 177.262,47
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
R$ 177.262,47
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (=): «...cecsesesrserescserasesmsereresereseneresorenencavesasasasasasases eres arena nesesisasisitasásas R$ 177.262,47
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo.
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 65.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
09.999.9999.9999 — Reserva de Contingência.
9.9.99.99 — Reserva de Contingência............semeermeneererereereerereeeerarenenos R$ 112.262,47
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0002.2002 | 4.4.90.52 01.500 R$ 65.000,00 -
9999.9999 | 9.9.99.99 01.500 R$ 112.262,47 -
0004.2006 3.3.90.32 01.500 - R$ 177.262,47
Mirante da Serra — RO, 21 de Março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1399 21/03/2024
ID: 119124 Processo Documento
CRC: 98205182
Processo: 0-0/3
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/03/2024 08:48:52 Finalização: 21/03/2024 08:50:41
MDS: 9DFE3FF160593AC8F37A497B79EDB661
SHA256: 56CABOD90B8466BE6SFDDAA128C684E739E106777ABB90113621 14FC05A2ZD40B
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
otação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 21/03/2024 08:49:47
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 21/03/2024 08:50:02
CIENTES
“DELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/03/2024 10:36:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pa] EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 21/03/2024 10:40:08
Ssinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
formando o ID 119124 e o CRC 98205182.
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Prer “EITURA MUNICIPAL DE
Z! "PE DA Ei ERRA: ão
Publicado É ur MANIE
Come -2o Ma cem
Márcio JESEA a. ão Júnior
Dayane on de Souza
Secretária do Leg stativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS, 2023