norma nº 1401/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei nº 1.401/2024.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Mirante da Serra - RO com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS em extinção e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra - RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados os parcelamentos dos débitos do
Município de Mirante da Serra - RO com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS em extinção, gerido pelo Fundo Previdenciário de Mirante da
Serra, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o
disposto no 8 2º do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do
valor total de R$ 198.082,84 (cento e noventa e oito mil, oitenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos).
8 1º Os parcelamentos de que trata o caput incluem contribuições
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias das competências até março de
2017, nos termos dos parágrafos | e Il deste parágrafo.
| — Débitos decorrentes do pagamento em atraso de
contribuições de 06/2006 à 12/2016 inclusive décimo terceiro e decorrentes
de pagamento em atraso de aportes para amortização de déficit atuarial de
10/2015 a 11/2016, no valor original de R$ 134.509,61 (centro e trinta e quatro
mil, quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos)
Il - Débitos decorrentes de utilização indevida de recursos em
gastos administrativos dos exercícios de 2012 e 2014, por determinação do
TCE/RO e posteriormente por auditoria do Ministerio da Previdência, no
valor original de R$ 63.573,23 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e
três reais e vinte e três centavos)
8 2º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o
caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados,
os valores originais serão atualizados:
a) Os débitos descritos no inciso |, do 8 1º, do artigo 1º desta
lei, pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), acrescidos de juros
1% (um por cento) simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data
de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de
parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da
celebração do acordo.
b) Os débitos descritos no inciso Il, do 8 1º, do artigo 1º desta
lei, pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), acrescidos de juros
2% (dois por cento) simples de 2% (dois por cento) ao mês, acumulados desde a
data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da
celebração do acordo
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), acrescido de juros
simples de 1% (um por cento) ao mês, para o inciso | do artigo 1º e de juros
simples de 2% (dois por cento) ao mês, para o inciso Il do artigo 1º acumulados
desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de
parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na
avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), acrescido de juros
simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a
assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento
previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 23 de abril de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1401 23/04/2024
ID: 128666 Processo Documento
E
CRC: 8A20B38F
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 23/04/2024 12:04:10 Finalização: 23/04/2024 12:06:42
MDS: 220CCD1FC85090EDC96EACEC978AC2EF
SHA256: 7855A25F006F8AAZAFF65E372700EB57A6FBD390DDA312613900CF11C48557CE
Súmula/Objeto:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Mirante da Serra - RO com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS em extinção e dá outras providências.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ã RO 23/04/2024 12:05:47
ASSUNTOS
Lei ordinária 23/04/2024 12:05:21
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 23/04/2024 12:18:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 23/04/2024 17:53:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 128666 e o CRC 8A20B38F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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o O = C 4 MA 2024 pr SEemA RO
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N
Javane mi de Souza
Secretaria do Legislativo
1033/GP/CMMS/2023