norma nº 1403/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403, DE 24 DE ABRIL 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 187.200,88
(cento e oitenta e sete mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação: (4): ss sscumssanssenaaaeranguaeaasnaun Tae arenas rar nacaneacarens R$ 187.200,88
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
26.782.0007.2027 — Desenvolvimento das Estradas Vicinais - FITHA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. es R$ 187.200,88
F.R.: 2. 701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.
02 - Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, Fonte de Recursos 2.701 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados, fonte de recursos STN (MSC) 2.701.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.2027 L 3.3.90.39 2.701 R$ 187.200,88
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2022 | do Exercício
02.701 L R$ 327.237,22 R$ 140.036,34 R$ 187.200,88
Mirante da Serra — RO, 24 de abril de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1403 24/04/2024
ID: 128791 Processo Documento
, job; [05% o]
CRC: 84308863
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/04/2024 07:32:40 Finalização: 24/04/2024 07:38:41
MDS: 6072BFAD63692D21E2E201720CE26F6D
SHA256: 8312BEBB68B6876D103FGF506B3E9F58B8E18581B68EC45B922C0721BDE46D7C
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro,
e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO s RO 24/04/2024 07:37:52
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/04/2024 07:38:07
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/04/2024 07:47:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/04/2024 07:58:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 128791 e o CRC 84308863.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
à]
SERRARO ZÂMARA MUNICIPAL DE Mi
U THAIO Zu.y IPAL DE MikAani E
É aclit, eloa = DA SERRA - RO
Publicado 24 ABR. 2024 - O 1 MAIO 2024
PUBLICADO
Daniel Gomes dos Sagtos
Dirator O