norma nº 1404/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.404, DE 24 DE ABRIL 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro Recursos Livre e por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação de dotação orçamentária no
valor de R$ 1.032.516,64 (um milhão, trinta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e
sessenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação! (H): asssumanseseagaanare ra ora sra iam R$ 1.032.516,64
02 - Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
28.841.0000.0003 — Pagamento da Dívida junto ao SERRA-PREVI.
4.6.90.71 = Principal da Divida Contratual. sesesssseseaqenaseasues seceniascecasaessuas R$ 535.345,74
F.R.: 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
28.841.0000.0003 — Pagamento da Dívida junto ao SERRA-PREVI.
3.2.90:21= Juros Sobre:a Divida por Contrato. ..suenemnasecsaemecemsneao sentado R$ 289.742,06
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual.... RS 207.428,84
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
as al
Anulação): ssuasesenmecasscorerssasurercaamerensacsaaroseseconteres roms usenrarasenespno es exTAEETETS R$ 497.170,90
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS... R$ 59.962,42
F.R.:1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV.
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência .... R$ 387.208,48
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos STN (MSC) 2.500, Recursos de
Exercícios Anteriores — Recursos não Vinculados de impostos.
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos
do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN
(MSC) 1.500.
Art. 4º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0000.0003 4.6.90.71 02.500 R$ 535.345,74
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.500 RS 535.345,74 - RS 535.345,74
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0000.0006 3.3.91.97 1.500 RS 59.962,42 | -—
0000.0007 3.3.90.91 1.500 R$ 50.000,00 | —
9999.9999 9.9.99.99 1.500 R$ 387.208,48 | —
0000.0003 3.2.90.21 1.500 [ -— | R$ 289.742,06
0000.0003 4.6.90.71 1.500 -— | RS 207.428,84
Mirante da Serra — RO, 24 de abril de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1404 24/04/2024
ID: 128794 Processo Documento
CRC: 3D157ECD
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/04/2024 07:39:16 Finalização: 24/04/2024 07:41:08
MDS: 8E92C3A76F2909FAZ8AC204BFC7FE23E
SHA256: 7A0D123FOD9DC33CDBF10FE7C902EFD87E22B516DCED4AA150313D0F55616DF4
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
Recursos Livre e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 24/04/2024 07:40:23
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/04/2024 07:40:42
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/04/2024 07:47:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/04/2024 07:58:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 128794 e o CRC 3D157ECD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Xe-v tu