norma nº 1407/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1407/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel
urbano 81, da quadra 04, setor 01, medindo 4.828,14 m? (quatro mil oitocentos e
vinte e oito metros e quatorze decímetros quadrados), localizado no lado par da Rua
dos Migrantes, fazendo esquina com a Rua Marechal Rondon e Rua Brasil, no
Município de Mirante da Serra, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua dos
Migrantes, 59,65m; FUNDO: Lote 125, 60,29m; LADO DIREITO: Rua Marechal
Rondon, 80,55m; LADO ESQUERDO: Rua Brasil, 80,48m; perfazendo um perímetro
de 280,97m (duzentos e oitenta metros e noventa e sete centímetros).
Parágrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º — A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiário o
Governo do Estado de Rondônia, que deverá assumir como ônus a construção de
um Fórum Digital, no imóvel objeto da doação, no prazo de até 04 (quatro) anos a
contar da assinatura do instrumento.de doação, sob pena de retrocessão.
Parágrafo Único — Os custos gerados pelo ato de doação correrão por
conta do beneficiado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 30 de abril de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1407 30/04/2024
ID: 131156 Processo Documento
' E O] 7
CRC: 61977F39
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 30/04/2024 10:38:11 Finalização: 30/04/2024 10:39:14
MDS: CDAAA3AE8E5072A332121EFF5050A40D
SHA256: CB01D8CC2B038663F357ADEBD39C704C5D366CE8599DA05EBA978C27157B24CA
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 30/04/2024 10:39:04
ASSUNTOS
Lei ordinária 30/04/2024 10:38:40
CIENTES
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EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 30/04/2024 10:42:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
2 Penna SE CS SRD O ss e a a CDA
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 30/04/2024 11:03:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 131156 e o CRC 61977F39.
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