norma nº 1408/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1408/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A | DOAR UM TRANSFORMADOR A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES
DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA — APCS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um
transformador monofásico, de 15 KVA, para a Associação dos PEQUENOS
CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA — APCS, devidamente inscrita
no CNPJ nº 18.966.420/0001-92.
Parágrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a proceder a
baixa do bem doado por esta Lei em favor da Associação constante do art. 1º, por se
tratar de bem inservível.
Art. 3º Compete a Associação custear todas as despesas e se
responsabilizar, pela retirada e instalação do referido transformador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de abril de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 131163 e CRC: EA8885FD
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1408 30/04/2024
ID: 131163 Processo Documento
: AO]
CRC: EA8885FD E
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 30/04/2024 10:39:23 Finalização: 30/04/2024 10:40:57
MDS: 3082C46B1F7507D7BEA74D445EAF84D4
SHA256: 60D71E346DFBBA9387CCDOFC475A102A72C8143A05235D95B718EED8945FB98E
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA - APCS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 30/04/2024 10:40:48
ASSUNTOS
Lei ordinária 30/04/2024 10:40:28
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 30/04/2024 10:42:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 30/04/2024 11:03:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 131163 e o CRC EA8885FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
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Publicado