norma nº 1411/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1411/2024
“ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE
MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei 1.157/2022, passando a viger com a
seguinte redação:
2º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 08.2420011.2054- Contratualização APAE - elemento
de despesa: 33.50.43 e na programação n.º 08.2440011.2060, elemento
de despesa: 33.50.43.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 07 de maio de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1411/2024 07/05/2024
ID: 132872 Processo Documento
JO. MO]
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5% bj
CRC: 30E99FFB
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 07/05/2024 12:52:04 Finalização: 07/05/2024 13:07:13
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Súmula/Objeto:
“ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 07/05/2024 13:06:07
ASSUNTOS
Lei ordinária 07/05/2024 13:06:34
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 07/05/2024 15:50:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 07/05/2024 16:03:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 132872 e o CRC 30E99FFB.
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