norma nº 1412/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412 DE 08 DE MAIO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e
quarenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1368, de 22 de dezembro de 2023), cria o
Projeto/1071 - CV PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA, distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ...........e R$ 387.840,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1071 — CV para Construção de Capela Mortuária.
44.90.51 Obras Instalações: sscasasameaucoco sarau usares desesuesses R$ 384.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
115.451.0007.1071 — CV para Construção de Capela Mortuária.
44.90.51. -:Obrasse Instalações «sense amo sename apa senagnana R$ 3.840,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
1.700 - Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos
Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Outras Fontes - Exercício Corrente -Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação: ........sremeeesesmscecessssasesesratesapeo raras antacasesenianiastasãs R$ 384.000,00
Anulação (-): R$ - 3.840,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... RS -3.840,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 384.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2023 4.4.90.52 01.500 R$ 3.840,00 -
0007.1071 4.4.90.51 01.500 - R$ 3.840,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1071 4.4.90.51 01.500 a R$ 3.840,00
0007.1071 4.4.90.51 01.700 - R$ 384.000,00
Mirante da Serra — RO, 08 de maio de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
E LA SERRA-RO
Op MAIO 2C04 = 2 MAIO DRA
Publicag
300 CÂMARA MUNICIPAL DE Miks:c. -
DA SERRA - RO,
q 6 MAO TOU = 4 2 MAI 20
PUBLICADO
Gomes dos s
piretor Ge
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