norma nº 1414/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.414, DE 28 DE MAIO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1072 —
Transf. Especiais Pavimentação Asfáltica na Rua
São Paulo, e dá outras Providências. id
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de [NS
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de
dezembro de 2023), cria o Projeto/1072 — TRANSF. ESPECIAIS — PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
NA RUA SÃO PAULO, distribuídos a seguinte dotação:
R$ 2.800.000,00
Suplementação (+): ......... cetemeensentesteeeeeeneerteneeneos
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1072 — Transf. Especiais — Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo.
4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 2.800.000,00
FR: 1.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras
Fontes — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.800.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1072 4.4.90.51 | 1.706 R$ 2.800.000,00
Mirante da Serra — RO, 28 de maio de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
E Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1414 28/05/2024
ID: 139850 Processo Documento
CRC: 1F3A49A3
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/05/2024 12:04:40 Finalização: 28/05/2024 12:06:31
MDS: BF33F3C5BD77ECFED973323910E60554
SHA256: 2CCD34632892CD82093B06AE79716CAE4BAE6FB579FA88765ACB05C97762FB5B
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
Cria o Projeto 1072 — Transf. Especiais Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO g RO 28/05/2024 12:05:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/05/2024 12:05:57
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 28/05/2024 12:14:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cissa EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 28/05/2024 12:19:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 139850 e o CRC 1F3A49AS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28 Cito, 6 JUN Ai
Publicado
-AMARA MUNICIPAL DE MIRAN
DA SERRA - RO
28 MAIO 2024 - O 6 JUN. 2024
PUBLICADO
nior