norma nº 1415/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.415, DE 28 DE MAIO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Transferências Especiais
TrasnfereGov, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o
Projeto/1073 — TRANSF. ESPECIAIS — PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA RUA
SABINO LEMES, distribuídos a seguinte dotação:
R$ 800.000,00
Suplementação (+): .............ceteresererererereress
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1073 — Transf. Especiais — Pavimentação Asfáltica em Trecho da Rua Sabino
Lemes.
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 800.000,00
F.R.: 1.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras
Fontes — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 | 1.706 | R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 800.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1073 | 4.4.90.51 1.706 R$ 800.000,00
Mirante da Serra — RO, 28 de maio de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1415 28/05/2024
ID: 139859 Processo Documento
(0) go]
MO]
CRC: 5BEFESCF
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/05/2024 12:10:44 Finalização: 28/05/2024 12:12:34
MDS: 29A5267B8FB3B600A315BD2286FD6F94
SHA256: 8E758C10115BD5991168B2B48D35E8FC8BB829538A486F49C688ED20887659ED
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
Transferências Especiais TrasnfereGov, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO j RO 28/05/2024 12:11:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/05/2024 12:11:56
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 28/05/2024 12:14:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 28/05/2024 12:19:18
Ad
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 139859 e o CRC 5BEFESCF.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 1.706 | RS 0,00 R$ 0,00 R$ 800.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1073 4.4.90.51 | 1.706 R$ 800.000,00
Mirante da Serra — RO, 28 de maio de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
28404 - 4 O JUN Dcd
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«AMARÁA MUNIGIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
28 MAIO 2024 - O 6 JUN. 2024
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